materia nº 4/2017

| ESTADO DO TOCANTINS É
| MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA ||! i
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAI/ '
SECRETARIA GERAL n E
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM
INTERESSADO/ORIGEM
201703049 | | VEREADOR OZIEL GOMES DAS NEVES |
ASSUNTO ' r ! El
REQUERIMENTO Nº001/2017, QUE SEJA CONCEDIDO KIT DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO... É
INDIVIDUAL-EPI AOS COLETORES DE LIXO OU GARIS QUE REALIZAM A LIMPEZA DA CIDADE |:
DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO Too à
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) io
23/03/2017 | PRESI 92 103 om | Toyo Pando. Bop to |
ACOMPANHAMENT E il
DATA ORIGEM DESTINO o ASSINATURA DO(A) SERVIDO | EM
ATENDENTE |
ERA ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Eim:se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitaç
Serviços.
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR OZIEL GOMES DAS NEVES
REQUERIMENTO Nº. 884/201 7
04
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, Solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação do plenário, e se aprovado seja enviado Ofício ao Sr. WAGNER
COELHO DE OLIVEIRA, digníssimo prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHE: Que seja concedido kit de Equipamento de
Proteção Individual — EPI aos coletores de lixo ou Garis que realizam a limpeza da
cidade de Formoso do Araguaia — TO, constituído de: batas, botinas, luvas, máscaras,
chapéus e protetores solares.
JUSTIFICATIVA: O Gari é um profissional da higiene e estética das
ruas, jardins, praças e logradouros públicos de nossa cidade, porém com um ambiente
de trabalho sofrível, mutante e adverso. Venho observando durante muitos anos a
instabilidade na segurança desses profissionais e consequentemente a falta de
equipamento de segurança básico para seus serviços. Nossos garis são senhores: pais de
família, que além de sofrerem discriminação pela condição de seu trabalho, fazem-no
sob o risco de contrair doenças infecciosas e até câncer, pois as atividades exercidas
pelos garis envolvem o contato permanente com lixo urbano e esses equipamentos
podem preveni-las, o que evidencia o risco durante o recolhimento do material em áreas
públicas. Sem a distribuição destes kits de EPI, a Prefeitura Municipal de Formoso do
Araguaia poderá submeter-se aos termos do Anexo 14, da NR — Nº 15, da Portaria
3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam de adicional salarial para
determinadas atividades e seu grau de insalubridade.
Formoso do Araguaia- TO, 23 de Março de 2017.