materia nº 19/2017

« ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM
201705041
INTERESSADO/ORIGEM
VEREADOR HENO RODRIGUES
ASSUNTO
REQUERIMENTO Nº007/2017, QUE SEJA FEITA A INCLUSÃO DO SETOR ABROPORTO NA MAPA
DOS CORREIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGA DE CONTAS, CORRESPONDÊNCIAS E
ENCOMENDAS DOS MORADORES DESTE BAIRRO
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
25/05/2017 |PRESI dS 105 doll
ACOMPANHAMENTO
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
NE
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
0000000 0CCCOCCOCCUO6:
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
us Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
REQUERIMENTO Nº. rr uid
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Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Wagner Coelho de Oliveira e/ou ao
Departamento Municipal competente.
REQUERENDO-LHE: que seja feita a inclusão do Setor Aeroporto no mapa
dos Correios para a realização de entrega de contas, correspondências e encomendas
dos moradores deste bairro.
JUSTIFICATIVA: para que os moradores possam receber suas
correspondências em casa devem se dirigir à agência dos Correios e, muitas vezes,
quando vão à agência as correspondências já voltaram gerando atrasos em contas e
transtornos em recebimento de outras correspondências e encomendas. A entrega
postal em domicílio é garantida quando todos os imóveis do bairro atenderem os
requisitos de endereçamento previstos no artigo 4º da Portaria 311/98 do Ministério
das Comunicações. Esta exigência legal se faz necessária devido à segurança postal,
pois ao se efetuar entrega postal em domicílios de bairros sem essas condições de
endereçamento corre-se o risco de quebra de sigilo postal, o que é crime apenado
com pena de detenção, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro e na Lei
Postal. Assim sendo, se faz extremamente relevante esta solicitação à prefeitura a fim
de efetuar a regularização e oficialização dos endereços do respectivo bairro.
Formoso do Araguaia — TO, 22 de maio de 2017.
Heno/Rodrigues
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