| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR 11/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISSQN, TRIBUTOS, TRIBUTÁRIAS, TRIBUTÁVEIS). |
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Stoa 1º votação? Tp OM IN Aneonde ENS rara 2 voção 103 1 JN Appvoondo Fózinoso SVolação po Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARÃGU. ADM 2017-2020 Projeto de Lei Complementar n. 11 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre a alteração a tabela V da Lei Complementar 11/2017 e das outras providências. O Prefeito do Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31de julho de 2003 — Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela V, da Lei Complementar 11/2016, ficando da seguinte forma: ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS Ad Valorem | Específicas Ymensal Valores Fixos sobre o preço | em R$ por do serviço trimestre 1 Serviços de informática e congêneres 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00 100,00 [1.02 Programação. 5,00 100,00 1.03 *| Processamento de dados e congêneres. 5,00 100,00 1.04 Elaboração de programas de 5,00 100,00 computadores, inclusive de jogos Eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso 5,00 de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5,00 100,00 "ld Fótinoso “7 Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 5,00 100,00 instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 5,00 100,00 atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento 5,00 100,00 de qualquer Natureza | 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento 5,00 100,00 de qualquer natureza 3 Serviços prestados mediante locação, 5,00 cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de 5,00 sinais de propaganda. 3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5,00 convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, 5,00 direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 5,00 outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 5,00 congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 5,00 100,00 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade 5,00 100,00 médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, 5,00 sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 Instrumentação cirúrgica. 5,00 100,00 4.05 Acupuntura. 5,00 100,00 /C4 so tro, BATA otmosa SO Ara QUaio FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 4.06 Enfermagem 5,00 100,00 4.07 Serviços farmacêuticos. 5,00 100,00 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 5,00 100,00 fonoaudiologia. 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas 5,00 100,00 ao tratamento físico, orgânico e mental. [7] 4.10 | Nutrição 1 5,00 100,00 411 Obstetrícia. 5,00 4.12 | Odontologia 5,00 100,00 4.13 Ortóptica. [5,00 100,00 4.14 Próteses sob encomenda. 5,00 100,00 4.15 | Psicanálise. 5,00 | 100,00 4.16 Psicologia. 5,00 100,00 4.17 Casas de repouso e de recuperação, 5,00 creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00 e congêneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 5,00 óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00 órgãos e materiais biológicos de qualquer | espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00 - tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou 5,00 individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram 5,00 através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano LL mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5,00 100,00 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5,00 socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área 5,00 veterinária. PA em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00 e congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de Órgãos e 5,00 congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00 órgãos e materiais biológicos de qualquer w L espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00 tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 5,00 100,00 embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência 5,00 médico-veterinária. 6 | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 50,00 | pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação 5,00 50,00 e congêneres. L 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e | 5,00 100,00 congêneres. 1 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes 5,00 100,00 marciais e demais atividades físicas. [7] 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e 5,00 congêneres. 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. [701 Engenharia, agronomia, agrimensura, 5,00 100,00 arquitetura, geologia, urbanismo, | paisagismo e congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada 5,00 ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. 27 OSS EM RO s ra de ; Formoso FORMOSO EM BOAS MÃOS o Formoso em Boas Mãos! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5,00 100,00 7.04 Demolição. 5,00 7.05 edifícios, estradas, pontes, portos e L congêneres. - = Iê Reparação, conservação e reforma de 5,00 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5,00 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e | lustração de pisos e congêneres. 5,00 7.08 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5,00 7.09 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5,00 7.10 Decoração e jardinagem, inclusive corte e | poda de árvores. 5,00 100,00 Controle e tratamento de efluentes de Qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5,00 7.12 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 5,00 pniperieação e congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5,00 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 100,00 7.15 Aerofotogrametria (inclusive 100,00 Prefeitura de Fotinoso o Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.16 Pesquisa, perfuração, cimentação, 5,00 mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 717 Nucleação e bombardeamento de nuvens 5,00 e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, 5,00 100,00 médio e superior. 8.02 Instrução, treinamento, orientação 5,00 100,00 pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em 5,00 hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, 5,00 100,00 intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 Guias de Turismo 5,00 100,00 10 Serviços de intermediação e congêneres. 5,00 100,00 10.01 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00 intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de ADM 2017-2020 otinaso Formoso em Bo; nem as Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA | planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00 intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00 intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou 5,00 intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou 5,00 intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 5,00 10.07 | Agenciamento de notícias. 5,00 100,00 10.08 Agenciamento de publicidade e 5,00 100,00 propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, 5,00 100,00 inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5,00 100,00 1 Serviços de guarda, estacionamento, | armazenamento, vigilância e congêneres. 11.1 Guarda e estacionamento de veículos 5,00 terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento 5,00 100,00 de bens e pessoas. 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00 11.04 Armazenamento, depósito, carga, 5,00 100,00 descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 5,00 12.02 Exibições cinematográficas. 5,00 ADM 2017-2020 FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 12.03 Espetáculos circenses. 5,00 12.04 Programas de auditório. 5,00 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5,00 congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5,00 óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos el 5,00 congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou 5,00 diversões, eletrônicos ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 5,00 12.11 Competições esportivas ou de destreza | 5,00 física ou intelectual, com ou sem a | participação do espectador. 12.12 *'| Execução de música. 5,00 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda 5,00 prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. L 12.14 Fornecimento de música para ambientes 5,00 fechados ou não, mediante transmissão | por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou 5,00 | folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5,00 espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas 5,00 e eventos de qualquer natureza. JE 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, 5,00 cinematografia e reprografia. 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 5,00 trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive 5,00 revelação, ampliação, cópia, reprodução, diinago Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 trucagem e congêneres. Im 13.03 Reprografia, microfilmagem e 5,00 digitalização. 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, 5,00 clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. L 13.05 Confecção de impressos para uso em 5,00 | processamento de dados. 14 Serviços relativos a diversos bens. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 5,00 50,00 carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. 14.02 | Assistência técnica. 5,00 50,00 14.03 Recondicionamento de motores 5,00 L 50,00 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5,00 50,00 14.05 Restauração, recondicionamento, 5,00 50,00 acondicionamento, pintura, beneficiamento, transformação, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, Plastificação e congêneres, de quaisquer objetos. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, 5,00 50,00 máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5,00 50,00 14.08 Encadernação, gravação e douração de 5,00 50,00 livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura. 5,00 14.10 Tinturaria e lavanderia. 5,00 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em 5,00 50,00 eral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 5,00 50,00 14.13 Carpintaria e serralheria. 5,00 50,00 =| . . A 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados s40 Ari 1 Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de 5,00 consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pós-datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive 5,00 conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 1 15.03 Locação e manutenção de cofres 5,00 particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em 5,00 geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e | congêneres. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 5,00 renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de 5,00 avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e 5,00 consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a Fogos o Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5,00 substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de 5,00 quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, 5,00 recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em | geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5,00 sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e 5,00 valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de 5,00 câmbio em geral, edição, alteração, DIZ Ed / / dtmaso Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 I Fornecimento, emissão, reemissão, 5,00 renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos 5,00 quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5,00 cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, 5,00 sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito 5,00 imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.1 Serviços de transporte de natureza 5,00 ral / / ota cetro, < SO A as Mãos! em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, 5,00 jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer 5,00 natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, 5,00 expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação 5,00 ou organização técnica, financeira ou administrativa 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e 5,00 colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 5,00 caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive 5,00 promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 Franquia (franchising). 5,00 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e 5,00 análises técnicas. 17.09 Planejamento, organização e 5,00 administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 5,00 17.11 Administração em geral, inclusive de bens 5,00 e negócios de terceiros. 17.12 Leilão e congêneres. 5,00 17.13 Advocacia. 5,00 120,00 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 5,00 100,00 os EM Bos, SECT DS, Dera e gUalo em Bo; as Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 | jurídica. 17.15 | Auditoria. 5,00 100,00 | 17.16 Análise de Organização e Métodos. 5,00 17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer 5,00 100,00 natureza. 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos 5,00 120,00 e auxiliares 17.19 Consultoria e assessoria econômica ou 5,00 120,00 financeira. 17.20 Estatística. 5,00 100,00 17.21 | Cobrança em geral. [5,00 100,00 17:22; Assessoria, análise, avaliação, 5,00 atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a “| operações de faturização (factoring). 17.23 Apresentação de palestras, conferências, 5,00 100,00 seminários e congêneres 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros 5,00 100,00 vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de 5,00 bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes SAT Se, Fogos FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 | de títulos de capitalização e congêneres. 19.02 | Bingos 5,00 L 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. N 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, 5,00 o utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, L conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de 5,00 aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. w 20.03 Serviços de terminais rodoviários, 5,00 ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários * | e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários 5,00 e notariais. 2 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia 5,00 mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 3 Voo Ara o Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 | permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação 5,00 100,00 visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de w carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de 5,00 50,00 carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de 5,00 caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 5,00 cadavéricos. 25.03 Planos ou convênios funerários. 5,00 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e w cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5,00 correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 5,00 100,00 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços 5,00 100,00 de qualquer natureza 29 Serviços de biblioteconomia. R FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 29.01 Serviços de biblioteconomia. 5,00 100,00 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e 5,00 100,00 uímica. 31 Serviços técnicos em edificações, | w eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, 5,00 100,00 eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. [| 3201 | | Serviços de desenhos técnicos. 5,00 | 100,00 ss Serviços de desembaraço aduaneiro, | comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, 5,00 100,00 | comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, 5,00 100,00 L detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. [) 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5,00 100,00 imprensa, jornalismo e relações públicas 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 5,00 100,00 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e 5,00 100,00 manequins. 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 5,00 100,00 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5,00 100,00 40 Serviços relativos a obras de arte sob [o encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 5,00 100,00 | 41 Profissionais autônomos prestadores de serviços pessoais 41.01 Trabalhadores braçais. dl n Pi Í nso [UA Araguaia 1 Formoso em Boas Mãos! FORMOSO EM BOAS MÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM 2017-2020 41.02 Alfaiate e costureira. 30,00 41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador 40,00 de botões 41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, 30,00 jardineiro, faxineira, cozinheira e demais serviços domésticos. 41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em 30,00 serviço a domicílio. 41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 45,00 41.07 Carregador, carroceiro, guarda-noturno 45,00 e vigilante. 41.08 | Motorista profissional. [60,00 41.09 Transporte escolar, táxi e moto-táxi 45,00 41.10 Artista circense; animação e recreação 30,00 em festas e eventos. 41.11 Músico. L 30,00 41.12 | Sapateiro remendão. 30,00 41.13 | Cutelaria. 30,00 41.13 Serviços artesanais de pequeno valor. 30,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos 22 dias do mês de Setembro de 2017. WAGNER COELHO DE OLIVEIRA Prefeito Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER CONJUNTO Nº 004/2017, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras providências.” AUTOR: Poder Executivo RELATORES: Felipe Souza Oliveira e Sebastião Coelho Moreira I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Complementar 011/2017 de autoria do chefe do Poder Executivo o qual “Dispõe sobre a alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras providências.” O Projeto de Lei foi protocolada junto a esta Casa de Leis no dia 22/09/2017, pelo Poder Executivo Municipal. E a síntese do relatório. IH - VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do projeto de Lei Complementar, visa alterar a tabela relativa ao ISSQN do Código Tributário Municipal. O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto. O presente projeto de lei atende os requisitos legais, de sua tramitação, dentre eles o da legalidade. Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. III - PARECER DA COMISSÃO As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, e consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. — Am ar camara de formoso(Dhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br E NS Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. GuilhermeBárrós Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior Relator Membro Comissão de Finanças e Orçamento. Felipe Souza ra ão Coelho Moreira Luiz Henrique Parreira Dias Presidente Relator Membro Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara de formoso(Dhotmail.com www.formosodoaraguaia.to.leg.br AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2017 o ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a alteração a tabela V da Lei Complementar 11/2017 e das outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, Art. 1º - Fica alterada a tabela V, da Lei Complementar 11/2016, ficando da seguinte forma: ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS Ad Valorem | Específicas Ymensal Valores Fixos sobre o preço | em R$ por do serviço trimestre 1 Serviços de informática e congêneres 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00 100,00 1.02 Programação. 5,00 100,00 1.03 Processamento de dados e congêneres. 5,00 100,00 1.04 Elaboração de programas de 5,00 100,00 computadores, inclusive de jogos Eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso 5,00 de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5,00 100,00 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 5,00 100,00 instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 5,00 100,00 atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento 5,00 100,00 de qualquer Natureza 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento 5,00 100,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Mhotmail.com gude, ruas rt é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE de qualquer natureza 3 | Serviços prestados mediante locação, 5,00 cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de 5,00 sinais de propaganda. 3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5,00 convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para | realização de eventos ou negócios de | qualquer natureza. 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, 5,00 direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 5,00 outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 5,00 congêneres. o l 4.01 Medicina e biomedicina. l 5,00 100,00 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade 5,00 100,00 médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, 5,00 sanatórios, manicômios, casas de saúde, | prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. o o 4.04 Instrumentação cirúrgica. | 5,00 100,00 4.05 Acupuntura. l 5,00 | 100,00 4.06 Enfermagem 5,00 100,00 4.07 Serviços farmacêuticos. 5,00 100,00 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 5,00 100,00 fonoaudiologia. | 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas 5,00 100,00 ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 | Nutrição | 5,00 100,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99., www.camara.formoso(c)hotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. ' Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 50,00 E 6.02 6.03 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5,00 50,00 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,00 100,00 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5,00 100,00 6.05 | congêneres. Centros de emagrecimento, spa e 5,00 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 100,00 Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. | outros, relacionados com obras e serviços | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 100,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Dhotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos “704 executivos para trabalhos de engenharia. Demolição. 5,00 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 5,00 7.06 ' Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e| lustração de pisos e congêneres. 7.08 7140 | Limpeza, manutenção e conservação de Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 100,00 AU! “químicos e biológicos. | imunização, higienização, desratização, Controle e tratamento de efluentes de Qualquer natureza e de agentes físicos, Dedetização, desinfecção, desinsetização, | pulverização e congêneres. 713 | canais, baías, lagos, lagoas, represas, Limpeza e dragagem de rios, portos, açudes e congêneres. 714 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 100,00 Aerofotogrametria (inclusive | interpretação), cartografia, mapeamento, | 100,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara. formosocohotmail.com Poda a ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.16 Pesquisa, perfuração, cimentação, | mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5,00 717 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5,00 Serviços de educação, ensino, orientação | pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de “qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5,00 100,00 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5,00 "100,00 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5,00 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5,00 100,00 9.03 Guias de Turismo 5,00 100,00 10 Serviços de intermediação e congêneres. | 5,00 100,00 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 5,00 100,00 Avenida JK, centro — CEP; 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso()hotmail.com . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE | cartões de crédito, de planos de saúde e de | “| planos de previdência privada. o 10.02 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00 intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem “ou 5,00 100,00 intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou 5,00 intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de ' franquia (franchising) e de faturização | (factoring). 10.05 ' Agenciamento, corretagem ou 5,00 intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 5,00 - 10.07 | | Agenciamento de notícias. 5,00 100,00 10.08 Agenciamento de publicidade e 5,00 100,00 propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, 5,00 100,00 inclusive comercial. 10.10 | | Distribuição de bens de terceiros. 5,00 | 100,00 H Serviços de guarda, estacionamento, o armazenamento, vigilância e congêneres. o 11 Guarda e estacionamento de veículos 5,00 | terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento 5,00 100,00 de bens e pessoas. = 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00 11.04 Armazenamento, depósito, carga, 5,00 100,00 descarga, arrumação e guarda de bens de = qualquer espécie. o o o 12 Serviços de diversões, lazer, | Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara. formoso(Dhotmail.com a . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE || entretenimento e congêneres. o 12.01 Espetáculos teatrais. | 5,00 12.02 Exibições cinematográficas. n 5,00 12.03 Espetáculos circenses. 5,00 12.04 Programas de auditório. 5,00 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5,00 | congêneres. o 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5,00 óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos e 5,00 congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou 5,00 | diversões, eletrônicos ou não. 12.10 | Corridas e competições de animais. 5,00 12.11 Competições esportivas ou de destreza | 5,00 física ou intelectual, com ou sem a “participação do espectador. 12.12 *| Execução de música. o 5,00 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda 5,00 prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, | bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 Fornecimento de música para ambientes 5,00 | fechados ou não, mediante transmissão 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou 5,00 folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5,00 espetáculos, shows, concertos, desfiles, | ! óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas 5,00 | e eventos de qualquer natureza. | | 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, | 5,00 cinematografia e reprografia. Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara. formoso(Whotmail.com N ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE 13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5,00 13.02 Fotografia e cinematografia, revelação, ampliação, cópia, reprodução, | trucagem e congêneres. inclusive 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 fotocomposição, litografia, Composição clicheria, fotolitografia. gráfica, zincografia, 13.05 Confecção de impressos para uso em processamento de dados. 14 Serviços relativos a diversos bens. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. 14.02 Assistência técnica. 50,00 14.03 Recondicionamento de motores 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, transformação, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de quaisquer objetos. “14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5,00 50,00 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5,00 50,00 14.08. Encadernação, gravação e douração de | | livros, revistas e congêneres. 5,00 50,00 14.09 | Alfaiataria e costura. 5,00 Avenida JK, centro —- CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso()hotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE 14.10 Tinturaria e lavanderia. 5,00 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em | | geral. 5,00 50,00 Funilaria e lanternagem. 5,00 50,00 ' Carpintaria e serralheria. 5,00 50,00 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de | direito. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pós-datados e congêneres. 5,00 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5,00 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 5,00 congêneres. ! Cadastro, elaboração de ficha cadastral, ' inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. renovação cadastral e congêneres, | 5,00 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega | de documentos, bens e valores; comunicação i ! | | 5,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS MARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e 5,00 consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a | terminais de atendimento, inclusive vinte | e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 'saldo, extrato e demais informações | relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo, E E 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5,00 substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para | quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de 5,00 quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de | garantia, alteração, cancelamento e | registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, 5,00 recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO E Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara, formoso(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; | emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5,00 | sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e 5,00 valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de 5,00 ' câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques | de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, 5,00 renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos 5,00 quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer | meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5,00 | cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, | por qualquer meio ou processo; serviços | relacionados à transferência de valores, Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso()hotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, 5,00 sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito 5,00 imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. E 16 | Serviços de transporte de natureza | municipal. = 16.1 Serviços de transporte de natureza 5,00 = municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, 5,00 jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer 5,00 natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de |dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, 5,00 expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação 5,00 ou organização técnica, financeira ou administrativa 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e 5,00 colocação de mão-de-obra. = 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 5,00 caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou “| temporários, contratados pelo prestador Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara. formoso(dhotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE “de serviço. o o o 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive 5,00 promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 Franquia (franchising). o 5,00 o 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e 5,00 análises técnicas. 17.09 Planejamento, organização e 5,00 administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 5,00 17.11 Administração em geral, inclusive de bens 5,00 | e negócios de terceiros. 17.12 Leilão e congêneres. 5,00 17.13 Advocacia. = 5,00 120,00 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 5,00 100,00 | jurídica. - 17.15 “Auditoria. 5,00 100,00 17.16 Análise de Organização e Métodos. 5,00 17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer 5,00 100,00 natureza. o 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos 5,00 120,00 e auxiliares 17.19 Consultoria e assessoria econômica ou 5,00 120,00 financeira. 17.20 Estatística. 5,00 100,00 17.21 Cobrança em geral. 5,00 100,00 17.22 Assessoria, análise, avaliação, 5,00 atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a ! operações de faturização (factoring). no 2 | 17.23 Apresentação de palestras, conferências, 5,00 100,00 o seminários e congêneres 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Whotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros 5,00 100,00 vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de 5,00 bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.02 | | Bingos 5,00 20 | Serviços portuários, aeroportuários, | ferroportuários, de terminais rodoviários, | ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, 5,00 utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de , 5,00. aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(W hotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, 5,00 ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 241 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários 5,00 e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 | Serviços de exploração de rodovia 5,00 "serviços de conservação, manutenção, [capacidade e segurança de trânsito, mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de melhoramentos para adequação de operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |. 23.01 Serviços de programação e comunicação 5,00 visual, desenho industrial e congêneres. 100,00 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de | 5,00 carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 50,00 25 Se s funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de | 5,00 caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Whotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 5,00 o cadavéricos. = 25.03 Planos ou convênios funerários. 5,00 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. º 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de | correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5,00 correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e = "| congêneres. 27 | Serviços de assistência social. = 27.01 | | Serviços de assistência social. E RA 100,00 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços | 5,00 | 100,00 de qualquer natureza 29 | Serviços de biblioteconomia. o 29.01 | Serviços de biblioteconomia. NE 5,00 | 100,00 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. . 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e 5,00 100,00 E "| química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, | 5,00 100,00 eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 | Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5,00 100,00 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 -- Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www. camara. formoso(WDhotmail.com ie . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE | 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, | 5,00 100,00 comissários, despachantes e congêneres. | 34 Serviços de investigações particulares, | detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, | 5,00 100,00 | detetives e congêneres. | 35 Serviços de reportagem, assessoria de, l imprensa, jornalismo e relações públicas. | 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5,00 100,00 ! imprensa, jornalismo e relações públicas | 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 5,00 100,00 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e “| manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e 5,00 100,00 manequins. . 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. = 5,00 100,00 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5,00 100,00 40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. o Ê o o = W.01 Obras de arte sob encomenda. | 5,00 100,00 41 Profissionais autônomos prestadores de | serviços pessoais o | 41.01 | Trabalhadores braçais. | 4102 | | Alfaiateecostureira. 30,00 | 41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador 40,00 | de botões o 41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, 30,00 jardineiro, faxineira, cozinheira e demais | “serviços domésticos. 41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em 30,00 serviço a domicílio. | | 41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 45,00 | 41.07 | Carregador, carroceiro, guarda-noturno 45,00 I e vigilante. = [41.08 Motorista profissional. 60,00 - 41.09 | Transporte escolar, táxi e moto-táxi 45,00 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(i)hotmail.com E ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE 41.10 Artista circense; animação e recreação 30,00 em festas e eventos. 41.11 Músico. 30,00 41.12 Sapateiro remendão. 30,00 41.13 Cutelaria. 30,00 41.13 Serviços artesanais de pequeno valor. 30,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 03 dias do mês de outubro de 2017 JOSAFAPAZ DE SOUZA Presidente da Câmara Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(ahotmail.com