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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR 11/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISSQN, TRIBUTOS, TRIBUTÁRIAS, TRIBUTÁVEIS).
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Stoa 1º votação? Tp OM IN Aneonde
ENS rara 2 voção 103 1 JN Appvoondo
Fózinoso SVolação po
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ADM 2017-2020
Projeto de Lei Complementar n. 11 de 22 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a alteração a tabela V da Lei
Complementar 11/2017 e das outras
providências.
O Prefeito do Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da
Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito
tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário
Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31de julho de 2003 — Normas Gerais do ISSQN, Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem
como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela V, da Lei Complementar 11/2016, ficando da
seguinte forma:
ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS
Ad Valorem | Específicas
Ymensal Valores Fixos
sobre o preço | em R$ por
do serviço trimestre
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00 100,00
[1.02 Programação. 5,00 100,00
1.03 *| Processamento de dados e congêneres. 5,00 100,00
1.04 Elaboração de programas de 5,00 100,00
computadores, inclusive de jogos
Eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso 5,00
de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5,00 100,00
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1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 5,00 100,00
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de
dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 5,00 100,00
atualização de páginas eletrônicas.
2 Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento 5,00 100,00
de qualquer Natureza |
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento 5,00 100,00
de qualquer natureza
3 Serviços prestados mediante locação, 5,00
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de 5,00
sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5,00
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, 5,00
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 5,00
outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e 5,00
congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 5,00 100,00
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade 5,00 100,00
médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, 5,00
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5,00 100,00
4.05 Acupuntura. 5,00 100,00
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4.06 Enfermagem 5,00 100,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5,00 100,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 5,00 100,00
fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas 5,00 100,00
ao tratamento físico, orgânico e mental.
[7] 4.10 | Nutrição 1 5,00 100,00
411 Obstetrícia. 5,00
4.12 | Odontologia 5,00 100,00
4.13 Ortóptica. [5,00 100,00
4.14 Próteses sob encomenda. 5,00 100,00
4.15 | Psicanálise. 5,00 | 100,00
4.16 Psicologia. 5,00 100,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, 5,00
creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00
e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 5,00
óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00
órgãos e materiais biológicos de qualquer
| espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00
- tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou 5,00
individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram 5,00
através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
LL mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5,00 100,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5,00
socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área 5,00
veterinária.
PA
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5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00
e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de Órgãos e 5,00
congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00
órgãos e materiais biológicos de qualquer
w L espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00
tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 5,00 100,00
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência 5,00
médico-veterinária.
6 | Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 50,00
| pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação 5,00 50,00
e congêneres. L
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e | 5,00 100,00
congêneres. 1
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes 5,00 100,00
marciais e demais atividades físicas.
[7] 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e 5,00
congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congêneres.
[701 Engenharia, agronomia, agrimensura, 5,00 100,00
arquitetura, geologia, urbanismo,
| paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada 5,00
ou sub empreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e
de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem
de produtos, peças e equipamentos.
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7.03
Elaboração de planos diretores, estudos
de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
5,00
100,00
7.04
Demolição.
5,00
7.05
edifícios, estradas, pontes, portos e
L congêneres.
- = Iê
Reparação, conservação e reforma de
5,00
Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
5,00
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e
| lustração de pisos e congêneres.
5,00
7.08
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
5,00
7.09
Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5,00
7.10
Decoração e jardinagem, inclusive corte e
| poda de árvores.
5,00
100,00
Controle e tratamento de efluentes de
Qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
5,00
7.12
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
5,00
pniperieação e congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
5,00
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
100,00
7.15
Aerofotogrametria (inclusive
100,00
Prefeitura de
Fotinoso
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interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.16 Pesquisa, perfuração, cimentação, 5,00
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e exploração de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
717 Nucleação e bombardeamento de nuvens 5,00
e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, 5,00 100,00
médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação 5,00 100,00
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em 5,00
hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, 5,00 100,00
intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de Turismo 5,00 100,00
10 Serviços de intermediação e congêneres. 5,00 100,00
10.01 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00
intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de
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otinaso
Formoso em Bo;
nem
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| planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou 5,00
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou 5,00
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 5,00
10.07 | Agenciamento de notícias. 5,00 100,00
10.08 Agenciamento de publicidade e 5,00 100,00
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, 5,00 100,00
inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5,00 100,00
1 Serviços de guarda, estacionamento,
| armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 Guarda e estacionamento de veículos 5,00
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento 5,00 100,00
de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00
11.04 Armazenamento, depósito, carga, 5,00 100,00
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5,00
12.02 Exibições cinematográficas. 5,00
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12.03 Espetáculos circenses. 5,00
12.04 Programas de auditório. 5,00
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5,00
congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5,00
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos el 5,00
congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou 5,00
diversões, eletrônicos ou não.
12.10 Corridas e competições de animais. 5,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza | 5,00
física ou intelectual, com ou sem a
| participação do espectador.
12.12 *'| Execução de música. 5,00
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda 5,00
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. L
12.14 Fornecimento de música para ambientes 5,00
fechados ou não, mediante transmissão
| por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou 5,00
| folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5,00
espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de
destreza
intelectual ou congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas 5,00
e eventos de qualquer natureza. JE
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, 5,00
cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 5,00
trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive 5,00
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
diinago
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trucagem e congêneres.
Im
13.03 Reprografia, microfilmagem e 5,00
digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, 5,00
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. L
13.05 Confecção de impressos para uso em 5,00
| processamento de dados.
14 Serviços relativos a diversos bens.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 5,00 50,00
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto.
14.02 | Assistência técnica. 5,00 50,00
14.03 Recondicionamento de motores 5,00 L 50,00
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5,00 50,00
14.05 Restauração, recondicionamento, 5,00 50,00
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, transformação, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
Plastificação e congêneres, de quaisquer
objetos.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, 5,00 50,00
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5,00 50,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de 5,00 50,00
livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura. 5,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em 5,00 50,00
eral.
14.12 Funilaria e lanternagem. 5,00 50,00
14.13 Carpintaria e serralheria. 5,00 50,00
=| . . A
15 Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados
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por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de 5,00
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pós-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive 5,00
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
1
15.03 Locação e manutenção de cofres 5,00
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em 5,00
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
| congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 5,00
renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de 5,00
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega
de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a
administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário;
devolução de bens em custódia. |
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e 5,00
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a
Fogos o
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terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5,00
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de 5,00
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, 5,00
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em
| geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5,00
sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e 5,00
valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de 5,00
câmbio em geral, edição, alteração,
DIZ
Ed
/
/
dtmaso
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prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 I Fornecimento, emissão, reemissão, 5,00
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos 5,00
quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5,00
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, 5,00
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito 5,00
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação
e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza
municipal.
16.1 Serviços de transporte de natureza 5,00
ral
/
/
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cetro,
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municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, 5,00
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer 5,00
natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, 5,00
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação 5,00
ou organização técnica, financeira ou
administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e 5,00
colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 5,00
caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive 5,00
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). 5,00
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e 5,00
análises técnicas.
17.09 Planejamento, organização e 5,00
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 5,00
17.11 Administração em geral, inclusive de bens 5,00
e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres. 5,00
17.13 Advocacia. 5,00 120,00
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 5,00 100,00
os EM Bos,
SECT DS,
Dera e gUalo
em Bo;
as Mãos!
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| jurídica.
17.15 | Auditoria. 5,00 100,00 |
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5,00
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer 5,00 100,00
natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos 5,00 120,00
e auxiliares
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou 5,00 120,00
financeira.
17.20 Estatística. 5,00 100,00
17.21 | Cobrança em geral. [5,00 100,00
17:22; Assessoria, análise, avaliação, 5,00
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a
“| operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, 5,00 100,00
seminários e congêneres
18 Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros 5,00 100,00
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de 5,00
bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
SAT Se,
Fogos
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| de títulos de capitalização e congêneres.
19.02 | Bingos 5,00 L
20 Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
N 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, 5,00
o utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva,
L conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de 5,00
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
w 20.03 Serviços de terminais rodoviários, 5,00
ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários
* | e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários 5,00
e notariais.
2 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia 5,00
mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de
3 Voo Ara o
Formoso em Boas Mãos!
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| permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação 5,00 100,00
visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de
w carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de 5,00 50,00
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de 5,00
caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento,
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 5,00
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários. 5,00
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e
w cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5,00
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 5,00 100,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços 5,00 100,00
de qualquer natureza
29 Serviços de biblioteconomia.
R
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29.01 Serviços de biblioteconomia. 5,00 100,00
30 Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e 5,00 100,00
uímica.
31 Serviços técnicos em edificações, |
w eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, 5,00 100,00
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
[| 3201 | | Serviços de desenhos técnicos. 5,00 | 100,00
ss Serviços de desembaraço aduaneiro,
| comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, 5,00 100,00
| comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, 5,00 100,00
L detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
[) 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5,00 100,00
imprensa, jornalismo e relações públicas
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5,00 100,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e 5,00 100,00
manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 5,00 100,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5,00 100,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob [o
encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5,00 100,00 |
41 Profissionais autônomos prestadores de
serviços pessoais
41.01 Trabalhadores braçais.
dl
n Pi Í nso
[UA Araguaia
1 Formoso em Boas Mãos!
FORMOSO EM BOAS MÃOS
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41.02 Alfaiate e costureira. 30,00
41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador 40,00
de botões
41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, 30,00
jardineiro, faxineira, cozinheira e demais
serviços domésticos.
41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em 30,00
serviço a domicílio.
41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 45,00
41.07 Carregador, carroceiro, guarda-noturno 45,00
e vigilante.
41.08 | Motorista profissional. [60,00
41.09 Transporte escolar, táxi e moto-táxi 45,00
41.10 Artista circense; animação e recreação 30,00
em festas e eventos.
41.11 Músico. L 30,00
41.12 | Sapateiro remendão. 30,00
41.13 | Cutelaria. 30,00
41.13 Serviços artesanais de pequeno valor. 30,00
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos 22 dias do mês de
Setembro de 2017.
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER CONJUNTO Nº 004/2017, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N. 011/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.ASSUNTO: “Dispõe sobre a
alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATORES: Felipe Souza Oliveira e Sebastião Coelho Moreira
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 011/2017 de autoria do chefe do Poder
Executivo o qual “Dispõe sobre a alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras
providências.”
O Projeto de Lei foi protocolada junto a esta Casa de Leis no dia 22/09/2017, pelo Poder
Executivo Municipal.
E a síntese do relatório.
IH - VOTO DO RELATOR
Em análise minuciosa do projeto de Lei Complementar, visa alterar a tabela relativa ao ISSQN
do Código Tributário Municipal.
O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos
necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se
através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto.
O presente projeto de lei atende os requisitos legais, de sua tramitação, dentre eles o da
legalidade.
Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou
pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
III - PARECER DA COMISSÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, e consequente
encaminhamento ao Chefe do Executivo.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. — Am ar
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
GuilhermeBárrós Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior
Relator Membro
Comissão de Finanças e Orçamento.
Felipe Souza ra ão Coelho Moreira Luiz Henrique Parreira Dias
Presidente Relator Membro
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2017
o ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração a tabela V da Lei Complementar
11/2017 e das outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS:
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
Art. 1º - Fica alterada a tabela V, da Lei Complementar 11/2016, ficando da seguinte forma:
ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS
Ad Valorem | Específicas
Ymensal Valores Fixos
sobre o preço | em R$ por
do serviço trimestre
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00 100,00
1.02 Programação. 5,00 100,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5,00 100,00
1.04 Elaboração de programas de 5,00 100,00
computadores, inclusive de jogos
Eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso 5,00
de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5,00 100,00
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 5,00 100,00
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de
dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 5,00 100,00
atualização de páginas eletrônicas.
2 Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento 5,00 100,00
de qualquer Natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento 5,00 100,00
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Mhotmail.com
gude,
ruas rt
é ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PRESIDENTE
de qualquer natureza
3 | Serviços prestados mediante locação, 5,00
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de 5,00
sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5,00
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para |
realização de eventos ou negócios de |
qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, 5,00
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 5,00
outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e 5,00
congêneres. o l
4.01 Medicina e biomedicina. l 5,00 100,00
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade 5,00 100,00
médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, 5,00
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
| prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres. o o
4.04 Instrumentação cirúrgica. | 5,00 100,00
4.05 Acupuntura. l 5,00 | 100,00
4.06 Enfermagem 5,00 100,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5,00 100,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 5,00 100,00
fonoaudiologia. |
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas 5,00 100,00
ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 | Nutrição | 5,00 100,00
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99., www.camara.formoso(c)hotmail.com
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órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
' Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01
| Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
50,00
E
6.02
6.03
| Esteticistas, tratamento de pele, depilação
e congêneres.
5,00
50,00
Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
5,00
100,00
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
5,00
100,00
6.05
| congêneres.
Centros de emagrecimento, spa e
5,00
—
Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
100,00
Execução, por administração, empreitada
ou sub empreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e
de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem
de produtos, peças e equipamentos.
| outros, relacionados com obras e serviços
| Elaboração de planos diretores, estudos
de viabilidade, estudos organizacionais e
100,00
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
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de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos
“704
executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
5,00
7.05
Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.
5,00
7.06
' Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e|
lustração de pisos e congêneres.
7.08
7140
| Limpeza, manutenção e conservação de
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores.
100,00
AU!
“químicos e biológicos.
| imunização, higienização, desratização,
Controle e tratamento de efluentes de
Qualquer natureza e de agentes físicos,
Dedetização, desinfecção, desinsetização, |
pulverização e congêneres.
713
| canais, baías, lagos, lagoas, represas,
Limpeza e dragagem de rios, portos,
açudes e congêneres.
714
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
100,00
Aerofotogrametria (inclusive |
interpretação), cartografia, mapeamento, |
100,00
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Poda
a
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levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.16
Pesquisa, perfuração, cimentação,
| mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e exploração de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
5,00
717
Nucleação e bombardeamento de nuvens
e congêneres.
5,00
Serviços de educação, ensino, orientação |
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de
“qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
5,00
100,00
8.02
Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
5,00
"100,00
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5,00
9.02
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
5,00
100,00
9.03
Guias de Turismo
5,00
100,00
10
Serviços de intermediação e congêneres. |
5,00
100,00
10.01
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de
5,00
100,00
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Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso()hotmail.com
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| cartões de crédito, de planos de saúde e de |
“| planos de previdência privada. o
10.02 Agenciamento, corretagem ou 5,00 100,00
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem “ou 5,00 100,00
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou 5,00
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
' franquia (franchising) e de faturização
| (factoring).
10.05 ' Agenciamento, corretagem ou 5,00
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 5,00
- 10.07 | | Agenciamento de notícias. 5,00 100,00
10.08 Agenciamento de publicidade e 5,00 100,00
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, 5,00 100,00
inclusive comercial.
10.10 | | Distribuição de bens de terceiros. 5,00 | 100,00
H Serviços de guarda, estacionamento,
o armazenamento, vigilância e congêneres. o
11 Guarda e estacionamento de veículos 5,00
| terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento 5,00 100,00
de bens e pessoas. =
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00
11.04 Armazenamento, depósito, carga, 5,00 100,00
descarga, arrumação e guarda de bens de
= qualquer espécie. o o o
12 Serviços de diversões, lazer, |
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara. formoso(Dhotmail.com
a
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|| entretenimento e congêneres. o
12.01 Espetáculos teatrais. | 5,00
12.02 Exibições cinematográficas. n 5,00
12.03 Espetáculos circenses. 5,00
12.04 Programas de auditório. 5,00
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5,00
| congêneres. o
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5,00
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e 5,00
congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou 5,00
| diversões, eletrônicos ou não.
12.10 | Corridas e competições de animais. 5,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza | 5,00
física ou intelectual, com ou sem a
“participação do espectador.
12.12 *| Execução de música. o 5,00
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda 5,00
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
| bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes 5,00
| fechados ou não, mediante transmissão
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou 5,00
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5,00
espetáculos, shows, concertos, desfiles, | !
óperas, competições esportivas, de
destreza
intelectual ou congêneres. |
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas 5,00 |
e eventos de qualquer natureza. | |
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, | 5,00
cinematografia e reprografia.
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
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13.01
| Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
5,00
13.02
Fotografia e cinematografia,
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
| trucagem e congêneres.
inclusive
13.03
Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
13.04
fotocomposição,
litografia,
Composição
clicheria,
fotolitografia.
gráfica,
zincografia,
13.05
Confecção de impressos para uso em
processamento de dados.
14
Serviços relativos a diversos bens.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto.
14.02
Assistência técnica.
50,00
14.03
Recondicionamento de motores
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, transformação, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de quaisquer
objetos.
“14.06
Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
5,00
50,00
14.07
| Colocação de molduras e congêneres.
5,00
50,00
14.08.
Encadernação, gravação e douração de |
| livros, revistas e congêneres.
5,00
50,00
14.09
| Alfaiataria e costura.
5,00
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14.10
Tinturaria e lavanderia.
5,00
14.11
| Tapeçaria e reforma de estofamentos em |
| geral.
5,00
50,00
Funilaria e lanternagem.
5,00
50,00
' Carpintaria e serralheria.
5,00
50,00
Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de
| direito.
Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pós-datados e congêneres.
5,00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5,00
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
5,00
congêneres.
! Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
' inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
renovação cadastral e congêneres, |
5,00
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega
| de
documentos, bens e valores; comunicação
i
!
|
|
5,00
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com outra agência ou com a
administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e 5,00
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a
| terminais de atendimento, inclusive vinte |
e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de
'saldo, extrato e demais informações |
relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, E E
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5,00
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
| quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de 5,00
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
| garantia, alteração, cancelamento e
| registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, 5,00
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico,
automático ou por máquinas de
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atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; |
emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em
geral. |
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5,00 |
sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e 5,00
valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de 5,00
' câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques
| de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, 5,00
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos 5,00
quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer |
meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5,00
| cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, |
por qualquer meio ou processo; serviços
| relacionados à transferência de valores,
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dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, 5,00
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito 5,00
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação
e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário. E
16 | Serviços de transporte de natureza
| municipal. =
16.1 Serviços de transporte de natureza 5,00
= municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, 5,00
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer 5,00
natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de
|dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, 5,00
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação 5,00
ou organização técnica, financeira ou
administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e 5,00
colocação de mão-de-obra. =
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 5,00
caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou
“| temporários, contratados pelo prestador
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“de serviço. o o o
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive 5,00
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). o 5,00 o
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e 5,00
análises técnicas.
17.09 Planejamento, organização e 5,00
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 5,00
17.11 Administração em geral, inclusive de bens 5,00
| e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres. 5,00
17.13 Advocacia. = 5,00 120,00
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 5,00 100,00
| jurídica. -
17.15 “Auditoria. 5,00 100,00
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5,00
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer 5,00 100,00
natureza. o
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos 5,00 120,00
e auxiliares
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou 5,00 120,00
financeira.
17.20 Estatística. 5,00 100,00
17.21 Cobrança em geral. 5,00 100,00
17.22 Assessoria, análise, avaliação, 5,00
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a
! operações de faturização (factoring). no 2
| 17.23 Apresentação de palestras, conferências, 5,00 100,00
o seminários e congêneres
18 Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
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inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros 5,00 100,00
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de 5,00
bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.02 | | Bingos 5,00
20 | Serviços portuários, aeroportuários,
| ferroportuários, de terminais rodoviários,
| ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, 5,00
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de , 5,00.
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
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capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, 5,00
ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
241
Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários 5,00
e notariais.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
| Serviços de exploração de rodovia 5,00
"serviços de conservação, manutenção,
[capacidade e segurança de trânsito,
mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de
melhoramentos para adequação de
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres. |.
23.01
Serviços de programação e comunicação 5,00
visual, desenho industrial e congêneres.
100,00
24
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de | 5,00
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
50,00
25
Se s funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de | 5,00
caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
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óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento,
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 5,00
o cadavéricos. =
25.03 Planos ou convênios funerários. 5,00
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios. º
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
| correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5,00
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
= "| congêneres.
27 | Serviços de assistência social. =
27.01 | | Serviços de assistência social. E RA 100,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza. |
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços | 5,00 | 100,00
de qualquer natureza
29 | Serviços de biblioteconomia. o
29.01 | Serviços de biblioteconomia. NE 5,00 | 100,00
30 Serviços de biologia, biotecnologia e
química. .
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e 5,00 100,00
E "| química.
31 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, | 5,00 100,00
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 | Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5,00 100,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. |
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| 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, | 5,00 100,00
comissários, despachantes e congêneres.
| 34 Serviços de investigações particulares, |
detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, | 5,00 100,00
| detetives e congêneres. |
35 Serviços de reportagem, assessoria de,
l imprensa, jornalismo e relações públicas.
| 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5,00 100,00
! imprensa, jornalismo e relações públicas
| 36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5,00 100,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
“| manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e 5,00 100,00
manequins. .
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. = 5,00 100,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5,00 100,00
40 | Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda. o Ê o o
= W.01 Obras de arte sob encomenda. | 5,00 100,00
41 Profissionais autônomos prestadores de
| serviços pessoais o
| 41.01 | Trabalhadores braçais.
| 4102 | | Alfaiateecostureira. 30,00
| 41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador 40,00
| de botões o
41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, 30,00
jardineiro, faxineira, cozinheira e demais |
“serviços domésticos.
41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em 30,00
serviço a domicílio. |
| 41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 45,00
| 41.07 | Carregador, carroceiro, guarda-noturno 45,00
I e vigilante. =
[41.08 Motorista profissional. 60,00
- 41.09 | Transporte escolar, táxi e moto-táxi 45,00
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41.10 Artista circense; animação e recreação 30,00
em festas e eventos.
41.11 Músico. 30,00
41.12 Sapateiro remendão. 30,00
41.13 Cutelaria. 30,00
41.13 Serviços artesanais de pequeno valor. 30,00
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aos 03 dias do mês de outubro de 2017
JOSAFAPAZ DE SOUZA
Presidente da Câmara
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