materia nº 5/2016

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016 uncionário(a)
“Formoso em boas mãos”
PROJETO DE LEI Nº. 00% 2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
CERTIDÃO DE SUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
Espacial pisa OS PRE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA
Decreto nº a ane DOS ANIMAIS DE FORMOSO DO
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Foi fixado no Placaro do publicação da Prefeitura Municipal SEMPRE DO MUNÍCIPIO DE FORMOSO
de Formoso do Araguaia. Estado do 0 Tocanidns no nesta data, a DO ARAGUAIA, ESTADO DO
no TOCANTINS E DÁ OUTRAS
Nilêg PROVIDÊNCIAS”
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ACA FOX NHUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Formoso do
Araguaia — TO, Amigos para sempre inscrito no CNPJ nº 19.424.152/0001-40, com sede na Rua 16,
nº 64, centro - Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins. Escrito no Livro nº A- 03, folhas
153/158, sob nº 218, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e
Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Formoso do Araguaia-TO, aos vinte dias (vinte) dias do
mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2013).
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública confere à entidade as prerrogativas descritas na
legislação aplicada, com o objetivo de obtenção dos benefícios sociais, econômicos e fiscais
pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em apreço, ensejará a
perda dos benefícios e prerrogativas previstas e legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2016.
1º Votaçãção. JoS tá 26- Apprnnto
2º votação 2! JOS 2njá- ED
SVotação |
A
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
o Municipa Presidente
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
FOLinosa
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
Formoso do Araguaia, 26 de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Mensagem nº. 004/2016
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 004/2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
em anexo, que Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Formoso do Araguaia — TO,
Amigos para sempre inscrito no CNPJ nº 19.424.152/0001-40, com sede na Rua 16, nº 64, centro- Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins. Escrito no Livro nº A- 03 folhas 153/158, sob nº 218, no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Formoso do Araguaia-TO,
aos vinte dias (vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2013) e dá Outras Providências.
A proposição ora encaminhada visa tão somente o reconhecimento da referida Associação e a sua
conseqiiente Declaração de Utilidade Pública, eis que é constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos e as suas finalidades estatutárias são revestidas de caráter social, através de ações organizadas e
com a participação da população local, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização
e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres Vereadores, nos termos
legais.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2016.
Wa£ner Coelho
Prefeito
Oliveira
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www. formoso.to.gov.br