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PROJETO DE LEI Nº. 007/2016,
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
DE 20 DE MAIO DE 2016.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO “Dispõem sobre a modificação na
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas atribuições cel
rtifica que a (0): Lei 715/2009 de 28 de maio de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO (SSAOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica modificado o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei 715/2009 de 28 de maio de
2009. criando a alínea “y” com a seguinte redação:
Cargo: PREGOEIRO
Quantidade de Vagas: 02
Nível Escolar: Superior Completo
Salário: 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
Atribuições: Conduzir a sessão pública de licitação, observando as peculiaridades e os
procedimentos atinentes a modalidade de pregão definida;
Pré Requisito: Ensino Superior Completo em qualquer área com habilitação
(certificado) de pregoeiro com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas e aprovação em
concurso público.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2016.
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WAGNÊR COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
Formoso do Araguaia, 20 de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Mensagem nº. 007/2016
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 007/2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o
Projeto de Lei em anexo, que “Dispõem sobre a modificação na Lei 715/2009 de 28 de maio de 2009,
criando o cargo de PREGOEIRO e dá outras providências”
A proposição ora encaminhada visa criar o referido cargo efetivo, para a melhor adequação do
mesmo, trazendo mais transparência aos processos licitatórios e garantindo um servidor efetivo no cargo.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na
agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres
Vereadores, nos termos legais.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus
dignos Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 20 dias do mês de maio de 2016.
LL ocre /
Wagner Coelho de Oiveira
refeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br