materia nº 1/2016

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ESTADO DO TOCANTINS =
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
Formoso do Araguaia, 04 de Janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO
Oficio Mensagem nº001/2016
Ref.: PROJETO DE LEI Nº001/2016
JUSTIFICATIVA
6d Excelentíssimo Senhor Presidente,
o Nobres Vereadores,
Submeto á deliberação dessa Casa legislativa, por intermédio de vossa Excelência,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplina o
processo legislativo, o projeto de Lei em anexo, que “desafeta o imóvel que menciona e doa
sem encargos para uma instituição sem fins lucrativos e da outras providencias”.
A proposição ora encaminhada visa com a doação do referido imóvel contribuir para
o crescimento da educação em nosso município, tornando-a ainda com mais qualidade para
atender a nossa população.
Tendo em visa a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência
na agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a
aprovação dos ilustres Vereadores, nos termos legais.
Na certeza de que vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
7) presente mensagem, renovo do ensejo, protestos de elevados apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2016.
Avenida Herminio Azevedo, nº. 150 — Centro — CEP: 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO
Telefone (63)- 3357.2893 — CNPJ — 02.075.216/0001-41
Prefeitus
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ESTADO DO TOCANTINS — Aespaa —
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2016
Desafeta o imóvel que menciona e doa sem encargos para
uma instituição sem fins lucrativos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica desafetado o imóvel consistente: Lote nº. GLEBA A formada pela
unificação dos Lotes nºs 13 e 14 da Quadra nº. 08, com área de 1.173,23 m? (um
mil, cento e setenta e três metros e vinte e três centímetros quadrados), sendo 33,85
metros de frente, 33,85 metros de fundo, 34,66 metros na lateral direita, 34,66
metros na lateral esquerda, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira, do Loteamento Urbano Oficial, desta cidade de Formoso do
Araguaia/TO, com as seguintes confrontações e limites: lateral direito com o Lote nº.
16, frente para a Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, desta cidade de Formoso
do Araguaia/TO, tudo na mesma quadra e loteamento urbano desta cidade, de
pertencente a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIAITO,
pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Avenida Hermínio Azevedo
Soares, centro, nesta cidade de Formoso do Araguaia/TO, inscrita no CNPJ sob nº.
02.075.216/0001-41.
Art. 2. Fica desafetado o imóvel consistente: quadra nº. 8-A1, desmembrada
da quadra nº.8-A, com área de 1.360,25 m?, sendo 42,66 metros de frente, 43,22
metros de fundo, 28,35, metros na lateral direita e 35,42 metros na lateral esquerda,
Avenida Herminio Azevedo, nº. 150 — Centro — CEP: 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO
Telefone (63)- 3357.2893 — CNP) — 02.075.216/0001-41 :
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Formoso em Boas Mãos!
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nesta cidade, com as
seguintes confrontações e limites: lado direito com o lote 13 da quadra nº. 08 —
remanescente, fundo com a Rua 6-A e frente para a Avenida Juscelino Kubitschek
de Oliveira, tudo da mesma quadra e loteamento urbano oficial desta cidade, de
pertencente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E
DESPORTO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob nº.
02.075.216/0001-41.
Art. 3. Fica doado sem encargos o imóvel descrito no art. 1º e art. 2º. para a
instituição sem fins lucrativos: COOPERATIVA DE EDUCADORES DE FORMOSO
DO ARAGUAIA — COOPEFA, inscrita no CNPJ sob nº. 09.309.300/0001-21.
Art. 4. O imóvel doado destina-se ao funcionamento de uma escola.
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA — TO, 04 DE JANEIRO DE 2016.
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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Herminio Azevedo, nº. 150 — Centro — CEP: 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO
Telefone (63)- 3357.2893 — CNPJ — 02.075.216/0001-41