materia nº 8/2016

PROTOCOLO
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ESTADO DO TOCANTINS N
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA netonário(a,
ADM. 2013/2016
PROJETO DE LEI 008/2016 17 DE JUNHO DE 2016
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas atribuições certifica que a (0):
Edbeiní de 1 1 “Altera a Lei nº 654/2007, na parte que
L Decreto nº de 11
Foi fixado no Placaro de publicação da Prefeitura Municipal...
de Formoso do Araguaiz, Estado do Tocantins nesta data.
especifica.”
[Portaria nº de 11
Projetodeleins 225 de 171261 4214
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Formoso de Araguaia T2 L 71961 doll bo, Adm. e É lanejan Er
01/2014-06/01/2014
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Dor
A CÂMARA MUNICIPAL DE F ORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, II, da Lei nº. 654, de 16 de abril de 2007 (modificada pela
Lei 670/2007 de 30 de outubro de 2007), que passa viger com a seguinte redação:
Art. 17º — O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 (dezesseis) membros
titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos e indicados pelas suas
respectivas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos nas duas Câmaras:
To
1 — Componentes da Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº, 11.494/2007, de
20 de junho de 2007:
a) Dois representantes do Executivo Municipal, dos quais pelo menos | (um) da Secretária
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalentes;
b) Um representante dos professores da educação básica pública;
c) Um representante dos diretores das escolas públicas;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
e) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública. '
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação; rrvotçãaL Dá 4206- Apomatlo
h) Um representante do Conselho Tutelar » Votação. | 06 Lob
3º Votaçã
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .
E cá residente
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCATINS aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
WAGNER COELHO 'DE OLIVEIRA
p Prefeito Municipal
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77 470-000.
www.formosodoaraguaia.to.gov.br e-mail: formosodoaraguaia(Dhotmail.com Fone/Fax: (63) 3357 2893
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
Formoso do Araguaia, 17 de junho de 2016.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Mensagem nº. 008/2016
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 008/2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o
Projeto de Lei em anexo, que “Altera a Lei nº 654/2007, na parte que especifica.”
- proposição ora encaminhada visa tão somente a regulamentação do Conselho, de acordo
com as normas do FNDE..
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na
agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres
Vereadores, nos termos legais.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos dezesseis dias do mês de junho de 2016.
<
Z (A lie.
Wagner Coelhó de Oliveira
Prefeito'Municipal
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77 470-000.
www.formosodoaraguaia.to.gov.br e-mail: formosodoaraguaia(W hotmail.com Fone/Fax: (63) 3357 2893