materia nº 1/2019

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
= a GABINETE DO VEREADOR HENO RODRIGUES
PROJETO DE LEINº 003 , DE 2019.
1º votação SSL OD /201G Ap puodo-
2º voTaçãoSD/02/ 9014 - Aprovado
3º VOTAÇÃO / / - Esta lei altera a redação do inciso | do artigo 2º
e Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº
926/2018, e dá outras providências.
Présidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA — TO, decreta:
Art. 1º O inciso |, do art. 2º, da Lei nº 926/2018, de 20 de junho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Inciso | — porta eletrônica de segurança individualizada, no acesso destinado
ao espaço interno da agência e/ou estabelecimento, provida de:
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à
prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além
de dispor de assento apropriado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta proposição é fazer a adequação do texto de lei de forma que
dê condições para que as agências e/ou estabelecimentos possam fazer as
adequações necessárias de forma mais ágil.
Assim, esta proposta visa conceder viabilidade e celeridade nas adequações,
razão pela qual contoREsMÃO apóio dos. colegas parlamentares para a sua
aprovação. Certifico que O presente àto foi Pubicoio
no Placar da Câmara Municipal de
Bitoo a Araguaia x em sua integra.
ormese aia- ae ro eg =
Araquaia-TO 75 02 .40/9 RECEBI(EMOS;
EM IL 10 poJI
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR HENO RODRIGUES
ia- TO, em 12 de fevereiro de 2018.