| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | " DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 421 |
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