materia nº 83/2019

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ADM. 2017/2020 Noticia o$a/2719/ 49 1: J205
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“Formoso em boas mãos”
OFÍCIO 082/2019 GAB-PREFEITO
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Formoso do Araguaia-TO, 19 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência, o Senhor.
Robson Haritianã Javaé Araújo
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ASSUNTO: Justificativa da Rejeição do Autógrafo de Lei nº 008 de 11 de dezembro de 2019.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores (as)
Vereadores (as) da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia — TO,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 73, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o Autógrafo de Lei nº 008/2019, de autoria
do Poder Legislativo, o qual “FIXA OS SUBSIDIOS PARA O CARGO DE PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA —
TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 008/2019, de
autoria dos nobres vereadores, que “FIXA OS SUBSIDIOS PARA O CARGO DE PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA — TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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pd compelido a vetá-lo na íntegra, pois, o nosso País, Estado e nosso Município passam por uma grave
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77.470-000, Fone: (63) 3357 2983 )
No entanto, embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, vejo-me
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARA GUAIA
ADM. 2017/2020
“Formoso em boas mãos”
situação financeira, o que inviabiliza qualquer aumento de salário em qualquer âmbito, seja no
Poder Administrativo, quanto no Pode Legislativo.
No mais, a aprovação de tal projeto de lei sem amplo estudo sobre a matéria
certamente ocasiona a desorganização dos esforços do Município para melhorar a execução,
monitoramento e controle de suas ações prioritárias, reduzindo, inclusive, a possibilidade de
investimento em áreas de maior necessidade, não sendo o caso hoje dos reajustes ora propostos.
Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a VETAR NA
ÍNTEGRA O TEXTO APROVADO, o que faço com fundamento na Constituição Federal, na
Lei Orgânica do Município artigo 73, IV, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia-TO, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2019.
OELHO DE OLIVÉIRA
refeito Municipal 4
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77.470-000, Fone: (63) 3357 2983