materia nº 946/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEI Nº 946/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercício de
suas atribuições certificá que a (0):
si "a E 2 de (ld) Dj 00 “Dispõem sobre a desafetação do imóvel que
Er E : É menciona e doa sem encargos para a Empresa
Projeto de Lei nº E A | AGRODIAMANTE — PECUARIA E
Formoso do Araguafa ZJ 105 | 2030 AGROFLORESTAL LTDA — EPP de Formoso do
Assinatura: ps iseçis Araguaia-TO e dá cutras providências. ”
ecratárieide Administração
7 oecibto nADMMIÂNIARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
OCANTINS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Att. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a desafeta e aliena o imóvel, através de doação, a
seguir descrito e caracterizado como sendo: Imóvel Urbano caracterizado como módulo nº4 da
quadra I com área de 7.511,715 m? localizado na Rua Jaburunesta Cidade de Formoso do Araguaia,
ficando doado para a AGRODIAMANTE — PECUÁRIA E AGROFLORESTAL LTDA — EPP,
inscrita no CNPJ sob o n. 00.960.253/0001-07. sediada na Fazenda Lagoa da Prata, Lote 0] do
[oteamento Javaezinho s/nº, zona rural, município de Formoso do Araguaia-TO. e no Registro do
Comércio sob o n. 41203435773, neste ato representado pelos sócios, OSMAR FERNANDES
DIAS, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, 5274, apto 1501, CEP80240-
000. portador da Carteira de Identidade RG n. 910.810 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.
171.988.289-49:;DANIELA FERNANDES DIAS MORELLI, brasileira, casada, pelo regime de
separação de bens, nascida em 13/02/1981, residente e domiciliada no Município de Curitiba,
Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, 5274, apto 1501, CEP 80240-000, portadora da
Cédula de Identidade RG n. 7.657.481-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nm. 004.106.269-88:
REBECA FERNANDES DIAS, brasileira, solteira, maior, nascida em 15/04/1982, residente e
domiciliada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, 5274, apto
1501, CEP80240-000, portadora da Carteira de Identidade RG n. 7.657.485-5 SSP/PR, inscrita no
CPF sob o n. 004.106.269-88 e MARIA TERESA ORLANDO, brasileira, separada judicialmente.
psicóloga, residente e domiciliada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de
setembro, 5274, apto 1501, CEP 80240-000, portadora de identidade RG n. 3.984.019-7 SSP/PR,
inscrita no CPF sob o n. 606.034.539-53.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO .
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ' p
a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Art. 2º- O imóvel descrito no art.1º desta Lei destina-se exclusivamente ao uso nas
atividades industriais no estabelecimento desta quais sejam: atividades de serraria e fabricação de
alguns produtos destinados à construção civil, bem como funcionamento de Industria de sal mineral
para bovinos, vedada a utilização em outras operações estranhas a que lhe propõe.
Art. 3º-A escritura pública de doação de imóveis deverá fazer referência expressa a
presente Lei.
Art. 4º- O imóvel descrito no art. 1º desta Lei reverterá ao Município, em caso de
desvio de finalidade ou não utilização do imóvel.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia do Tocantins, aos 11
(onze) dias do mês de maio de 2020.
ll IC sds
WAGNER COELHO DE ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
es do Nascimento
administração
o nº 034/2020
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br