materia nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
LUIS HENRIQUE PARREIRA DIAS
Formoso do Araguaia-TO, 29 de abril de 2020
Requerimento de Nº 02] 12020
A Sua Senhoria o Senhor
ROBSON HARITIANÃ
Presidente da Câmara Municipal
Formoso do Araguaia-TO
Senhor Presidente,
Está sob análise, nesta casa de leis Projeto de lei de iniciativa do Senhor
Prefeito que versa sobre a criação de novas vagas para serviço de Transporte
Municipal de Passageiros (Taxi), e segundo informações obtidas por nosso
gabinete, o referido projeto deve entrar em votação a qualquer momento.
Ocorre Excelência, que a criação de novas vagas para serviço de Taxi em ano
eleitoral, é considerado conduta vedada aos agentes públicos, nos termos da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, denominada Lei das Eleições, que
estabelece normas para as eleições, proíbe aos agentes públicos determinadas
condutas durante o período eleitoral, com o objetivo de garantir a probidade
administrativa, a igualdade entre os candidatos e os partidos políticos assim
como a legitimidade das eleições.
A esse respeito já existe jurisprudência que disciplina a matéria, como foi o
caso da REPRESENTAÇÃO Nº 640-43.2012.6.13.0056, julgada pelo TRE de
Minas Gerais, em que a Justiça Eleitoral assim se posicionou:
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação
ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL para:
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PROTOCOLO
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- Decretar a nulidade dos atos administrativo das licenças da
licença de serviço de transporte municipal de passageiros (por
meio de taxi) concedido representado MARCILIO BEZERRA DA
CRUZ em favor dos representados JOSÉ JOÃO DA COSTA e ELVES
HENRIQUE CASTRO SANTOS, e;
- Condenar o representado MARCILIO BEZERRA DA CRUZ a pagar
a multa nos moldes do 8 4º do art. 73 da Lei 9504/97 em razão da
prática de conduta vedada prevista no $ 10 do art. 73 da Lei 9503/97
no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais), nos
termos do art. 50 8 4º da Resolução 23.370/2011.
P.RL
Caeté, 25 de setembro de 2012.
CLAUDIA REGINA MACEGOSSO
Juíza Eleitoral
Assim, Excelência, pelo acima exposto, resta claro que a iniciativa de criação
de novas vagas para Serviço de Taxi, em ano eleitoral, e a provável entrega
destas vagas a qualquer municipe durante este período, tem as características
de oferecer vantagem e favor em período vedado, por ser ano eleitoral,
devendo, portanto não ser acolhido por esta Casa de Leis, propugnando por
seu arquivamento, sob pena de responsabilidade solidária por este legislativo.
E exatamente este o pedido que formulo à Vossa Excelência, com o imediato
comunicado e ciência ao Ministério Público Estadual.
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Vereador