materia nº 1/2021

APROVADO
Presidente
Requerimento nº 001/2021
A Sua Excelência o Senhor
FELIPE SOUZA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Formoso do Araguaia-TO
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa egrégia
Casa de Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o
Regimento Interno, REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e
aprovado o presente Requerimento, e seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal, para as seguintes providências, no que tange às políticas públicas
de Segurança Municipal:
a) Envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei no prazo de 90(noventa)
dias, criando a Guarda Municipal, incluindo indicação de fonte de
receita, despesas, estruturação de quadro de pessoal e estrutura de
funcionamento;
b) Envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei, no prazo de 90fnoventa)
dias criando o Sistema Urbano de Video-Monitoramento Eletrônico
de ruas, avenidas e logradouros públicos de nossa cidade, incluindo a
indicação de fonte de receita, despesas de implantação e manutenção, e
projeto técnico de instalação do sistema.
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento desta Casa de Leis a crise econômica e social, que vive
nossa cidade.
Lamentavelmente, o impacto do agravamento da crise tem se estendido em
aumento galopante dos índices de violência e criminalidade no município, o
que obriga inexoravelmente à tomada de medidas concretas e eficazes no
combate a esses problemas, que se gravam a cada dia.
Por esta razão, em resposta à apelos de nossos comerciantes, prestadores de
serviços, e principalmente da nossa população, que grita por proteção contra a
violência e o crime, é que como porta voz desse sentimento coletivo, trazemos
a nosso legislativo a responsabilidade de liderar a busca por soluções, o que
fazemos através do presente Requerimento, que tenho certeza terá a boa
acolhida e o voto de todos os vereadores, e que ao chegar à Câmara Municipal,
tenha por parte do Executivo Municipal a acolhida necessária, para transformá-
lo em realidade, o que trará em curto prazo resultados práticos no controle da
violência no combate efetivo à criminalidade, trazendo segurança e
tranquilidade à nossa população.
Atenciosamente.
Termos em que pede,
E espera deferimento,
Formoso do Araguaia-TO, 5 de fevereiro de 2021
ROSA MARIA MARTINS COSTA
Vereadora(PP) Der oie e
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