materia nº 1/2021

APROVADO
Na Sessão do dia:
19 ol
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Prósidente
PROTOC OLO
Estado do Tocantins
as: CT OS pre.
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia gre
Gabinete da Presidência '
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/2021
Fixa os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de
Formoso do Araguaia para o
ano de 2021, em
conformidade com a Lei
Municipal n. 944/2019 e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA — APROVA.
Artigo 1º - Ficam fixados em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais)
mensais, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
para o ano de 2021, conforme estabelece a Lei n. 944/2019, que compreende o período
de 01/01/2021 a 31/12/2021, em consonância com o Regimento Interno da casa de Leis.
Artigo 2º - Os valores previstos nos artigos anteriores poderão ser alterados por
resolução especifica, na mesma proporção e quando ocorrer revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, na conformidade do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, observados os limites constitucionais.
Artigo 3º - O pagamento do subsídio dependerá da efetiva participação do Vereador às
votações nas sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Primeiro — Dos subsídios serão descontados, as faltas injustificadas e as
decorrentes das ausências nas votações e os encargos previstos em Lei.
Parágrafo Segundo — Para efeito dê desconto de faltas de qualquer origem, será
levando em consideração o numero de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas,
apurando-se o valor de cada sessão.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formosoDhotmail.com www. formosodoaraguaia.to.leg.br , so ES]
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
Formoso do Araguaia, 19 de janeiro de 2021.
RN Da ANA
Felipe Souza Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
José Cleves Costa do Nascimento
Vice Presidente
Los de Arara Lmilo
Ê Adão Coutinho ,
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formoso(QDhotmail. com www.formosodoaraguaia.to.leg.br-