materia nº 26/2021

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AVR, MI, CENTRO, CEP: TITU-VUD, É
orgeone 2028
CÂMARA MUNICIPAL DIE FORMOSO DO
REQUERIMENTO Nº 026 DE 2021
ve (Vergador J, Cleves)
“Solicitando Go Poder Executivo, providências coblveis quanto à
elaboração de Projeto de Lei, para criação dos cargos ce
Pslcólogosias) e Assistente Social e e'conseguente contratação do
equipe interprofissiona! na rede pública de educação básica, da
Secretária Municipal de Educação”.
Q Vereador que a este subscreve, ouvito o Douto Plenário c abedecido o Regimento Interno
desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do município, vem:
REQUERER a esta presidência, pará que envie expediente 20 excelentissimo Prefeito Municipal:
Heno Rodrigues da Silva, solicitando que encaminhe providências cabíveis quanto a elaboração
de Projeto de Lei, de adequação a legislação federal. Na criação dos devidos cargas e
consequentes contratação da equipe inlerprofissional na rede pública de educação hásica, da
Secretária Municipal de Educação, do município de Formosa do Araguaia.
JUSTIFICATIVA
A referida solicitação deste requerimento e aprovação nesta Egrégia Casa de Leis, visa a
instituição de Cargos de profissionais como Assistente Social e Psicólogos (as) destinado a
exercer as funções junto a Política Pública do Educação do município de Formoso do Araguaia,
estada do Tocantins sendo garantido na Lei Federal n. 13.935/2019, que “Dispõe sobre a
prestação de serviços dos citados profissionais na redes públicas de educação básica”,
Garantindo nas seus artigos e incisos/parágrafos:
“Art, 1º, As redes públicas de educação basica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necossidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º As oquipes mutiprofissionais daverão desenvolver ações
para a methoria da gana nd do ensino-aprendizagem, com a
TEL. (03) 3357-2454 ! (63) 98467-583, FORMOSO DO ARAGUAIA - TO.
serv formosadprrnguainto.leg br ! joseclevesnascimentaDgmait com.br
ARAGUAIA - TO APROV:
Gabinete do Verdador 4. CLEVES - PY Seg
CÂMARA MUNICIPAL DE FÓRMOSO DO
ARAGUAIA - TO
Gabinete 46 Veweasor J. CLEVES - PTE
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais €
institucionais.
8 2º. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considorar O projeto
politico-pedagógico das redes públicas de educação básica E dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art, 2º. Os sistemas de ensino disporão de f(um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências nacessárias ao cumprimento de suas
disposições”.
Esta solicitação av Poder Executivo, é no sentido de alerta para que o município dentro
das possibilidades venha se adequar da lagislação, mesmo sabendo que a situação é
delicado no momento, € o Poder Legislativo tem conhecimento da Lei Complementar
1T3/2020. do governo federal. “Que estabelece O Programa Federativo de
Enirentamento ao Corana vitus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº.104, ge 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
É necessário que o município inicio ações de modo a implementar a fei com a máxima
brevidade possível.
Na oportunidade, renova meus votos de elavada estima e consideração.
Gabinete do Vereador ). Cleves, aos 18 dias do mês de março de 2021.
Vereador - PTB
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AV SIC II, CENTRO, CEP: 17.740-0Q, TEL» (63) 3389-2953 / (63) 8460-5813, FORMOSO DO ARAGUAIA « TO,
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