materia nº 50/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL BEZERRA
Formoso do Araguaia -TO 15 de abril de 2021.
REQUERIMENTO: 40/2021.
Assunto: Realização de compra e distribuição de produtos de gêneros alimentícios dos
recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Aos vereadores que o subscreve com assentos nessa ilustre Casa de Leis, em
conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno,
REQUEIREMOS, que ouvido o soberano plenário, seja votado e aprovado o presente
Requerimento, e seja encaminhado a Secretária de Educação, com cópia dirigida ao
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, para as seguintes providências;
REQUERENDO-LHE: Realização de compra de produtos de gêneros alimentícios dos
recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em
formatos de kits de alimentação escolar, nos termos da Lei nº 13.987/2020, que
modificou a Lei 11.974/2009, permitindo assim, a aquisição e distribuição de alimentos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente aos Estudantes
Durante a pandemia do corona vírus.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as dificuldades encontradas por muitos
pais/responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino em relação a suspenção
alimentar de seus filhos, principalmente dos que frequentavam, em tempos normais, E é
de suma importância que alimentos do PNAE sejam entregues em forma de kits,
garantindo assim a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da Rede Municipal
de Ensino, em especial aos mais necessitados.
PROTOCOLO
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Atenciosamente, as 2:30 ns
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BEZE ROSA MARIA MARTINS COSTA
VEREADOR VEREADORA
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO
Fone: (69) 3357 2953
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