materia nº 11/2021

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a Participar de Consórcio
Público, Aprova Ratificação do Contrato
do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins — CMCO e dá
outras providências”,
O povo de Formoso do Araguaia-TO, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Município de Formoso do Araguaia - TO, autorizado a
participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro
Oeste do Tocantins - CMCO.
Parágrafo Único: Quaisquer futuras alterações no contrato do Consórcio, bem
como os respectivos aditamentos, deverão ser ratificadas pelo Poder Legislativo
Municipal, em conformidade com a Lei 11.107/2005.
Art. 2º - Fica Ratificada, sem reservas e restrições, a Alteração do
Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro
Oeste do Tocantins - CMCO, constituído sob a forma jurídica de Associação Pública de
Direito Público.
81º - O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins vigorará por prazo indeterminado.
82º - O Município de Formoso do Araguaia - TO, poderá ceder servidores
para o Consórcio autorizado por esta Lei, na forma e condições da legislação vigente e da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o
Município de Formoso do Araguaia - TO, nos atos constitutivos do Consórcio, podendo
exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional d:
Consórcio. di ca
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
Fone: (63)33572953 - Ea
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
contratos de rateio, na forma do artigo 8º da Lei nº 11.107/2005, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Parágrafo Único: As despesas com a execução desta Lei no exercício de 2019
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins, aos 23º dias do mês de março
de 2021.
pê Souza Oliveira
Presidente
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OL,
sé Cleves da Costá Nascimento Adão de Oliveira Coutinho
Vice-Presidente 1º Secretário
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
Fone: (63)33572953