materia nº 1/2021

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gestão 2021/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0], DE 06 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO, CONSTANTE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 923/2018, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterado o Anexo |l - Tabela de Vencimentos dos Cargos em
Comissão do Poder Legislativo, constante da Lei Complementar nº 923, de 10 de abril de
2018, conforme Anexo | da presente Lei Complementar:
Art. 2º. Fica alterado os vencimentos para o nível DASL II, DAIL |, DAIL II, da
seguinte forma DASL Il - R$ 2.018,69 (dois mil e dezoito reais e sessenta e nove
centavos); DAIL | - R$1.451,27 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete
centavos); DAIL Il - R$1.331,24 (mil trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro
centavos)., conforme Anexo | desta presente lei complementar:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. «
SALÃO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de maio do ano de 2021.
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Es: N AND.
Felipe Souza Oliveira
Presidente
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José Cleves Costa do Nascimento
Vice Presidente ) dE
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gestão 2021/2022
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO
NIVEL VALOR
DASL II R$ 2.018,69
DAIL 1 R$1.451,27
DAIL IH R$1.331,24
DAIL HI R$1.100,00
, Legenda: DASL = Direção e Assessoramento Superior do Legislativo;
DAIL = Direção e Assessoramento Intermediário do Legislativo;
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. Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gestão 2021/2022
JUSTIFICATIVA
d O presente Projeto de Lei Complementar visa atualizar os vencimentos
a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal para anteder a nova
realidade desta casa de Leis
) O art. 91 da resolução 01/2013 (regimento interno da Câmara
Municipal) diz que:
“A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, E]
Mesa da Câmara, às comissões Permanentes, ao Prefeito e ao
eleitorado, ressalvando os casos de iniciativa exclusiva do
Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação
constitucional, legal ou deste regimento”.
Portanto, estando a mesma devidamente acompanhada do relatório de
impacto-financeiro-orçamentário, que nos revela estar a proposta corretamente
elaborada e atendendo ao que determinam as normal, legais, principalmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar que nada obsta a sua aprovação
Diante da simplicidade deste projeto, solicitamos, assim, & análise &
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Plenário Meroveu Alves Parrião, 06 de Maio de 2021
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Felipe Souza Oliveira
Presidente