materia nº 76/2021

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
Formoso do Araguaia -TO 26 de maio de 2021.
REQUERIMENTO: +6 /2021.
Assunto: Criação e envio a essa Casa de Leis, Projeto de Lei que institua o Programa de
Doação de Cadeira de Rodas Motorizadas,
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa ilustre Casa
de Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o Regimento
Interno, REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e aprovado o presente
Requerimento. e seja encaminhado a Secretária de Saúde Municipal, com cópia dirigida
ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, para as seguintes providências;
REQUERENDO-LHE: Criação e envio a essa Casa de Leis, Projeto de Lei que institua
o Programa de Doação de Cadeira de Rodas Motorizadas, no âmbito do Município de
Formoso do Araguaia.
JUSTIFICATIVA: A criação do Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder
Público Municipal de cadeira de rodas motorizadas aqueles que possuem deficiências
físicas permanentes, devidamente comprovadas por laudos médicos.
Com isso proporcionar autonomia e dignidade as pessoas com deficiências permitindo
que elas tenham mais mobilidade através da cadeira de rodas motorizadas, se tornando
mais independentes da sua locomoção.
Com tudo esperamos contar com o apoio de nossos Ilustres pares para a aprovação da
presente proposição.
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Rosa Maria Martins Costa
VEREADORA-PP
Atenciosamente,
Avenida JK. nº 191 - Centro, CEP 77470-000 — Formoso do Araguaia/TO
Fone: (69) 3357 2953
APROVADO