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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui a semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas Públicas Municipais de Formoso do Araguaia.
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Autoria

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ESTADO DO TOCANTINS ranidents
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete Vereadora Rosinha JB
Formoso do Araguaia-TO, 31 de agosto de 2021
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORMOSO DO
ARAGUAIA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, no uso
de duas atribuições legais e tendo em vista o que deliberou o soberano Plenário desta
Casa Legislativa, faz saber que aprovou o Projeto de lei nº 22/2021.
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação profissional do Primeiro Emprego" a ser
realizada, anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o Art. 1º desta lei, as escolas públicas municipais
deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional ao primeiro emprego aos
alunos devidamente matriculados na 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º desta lei tem como objetivos:
1) informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de
trabalho e seus requisitos para ingresso;
Il) esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões
existentes no mercado de trabalho.
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em teste vocacional, cursos de
capacitação, exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e
demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º Para a melhor execução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação poderá, em parcerias
com empresas privadas e públicas e outras entidades escolares, convidar profissionais
de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem
como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais
participantes. j
/
Gabinete da Vereadora Rosinha JB, Câmara Municipal de Formoso do Araguaia-TO, Av. JK, s/n,
centro, Formoso do Araguaia-TO,CEP:77.470-000, telefone (63) 3357-2953, (63) 98420-
9911,(63) 99933-8096,E-mail:rosinhajb(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete Vereadora Rosinha JB
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe couber,
para a execução do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A inserção do jovem no mercado de trabalho é um ponto a ser levado em consideração,
pois as atuais condições e oportunidades são ainda limitadas, além da falta de
orientação a esses jovens que em sua maioria ainda não sabem qual profissão seguir.
Em geral os candidatos a primeiro emprego buscam a chance de mostrar seu valor e seu
potencial, e tem a capacidade de crescer profissionalmente adquirindo conhecimentos
relevantes.
Os jovens, que estão na faixa de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, constituem o
principal grupo etário afetado pelo desemprego, representando, segundo dados do
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quase a metade dos desempregados
do país.
Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de ei que
cria a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, visando esclarecer e
orientar os jovens na busca pelo primeiro emprego, seus desafios na busca por uma
oportunidade, onde a maioria não possui qualificação necessária para inserção no
mercado de trabalho.
Atenciosamente,
OTOCOLO
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ROSA MARIA MARTINS COSTA
Vereadora
Gabinete da Vereadora Rosinha JB, Câmara Municipal de Formoso do Araguaia-TO, Av. JK, s/n,
centro, Formoso do Araguaia-TO,CEP:77.470-000, telefone (63) 3357-2953, (63) 98420-
9911,(63) 99933-8096,E-mail:rosinhajb(Dhotmail.com

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