| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Institui a semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas Públicas Municipais de Formoso do Araguaia. |
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; [o] “se is q o ESTADO DO TOCANTINS ranidents Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Gabinete Vereadora Rosinha JB Formoso do Araguaia-TO, 31 de agosto de 2021 PROJETO DE LEI Nº 22/2021 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, no uso de duas atribuições legais e tendo em vista o que deliberou o soberano Plenário desta Casa Legislativa, faz saber que aprovou o Projeto de lei nº 22/2021. Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação profissional do Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente na última semana do mês de outubro. Art. 2º Na semana a que se refere o Art. 1º desta lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional ao primeiro emprego aos alunos devidamente matriculados na 9º ano do ensino fundamental. Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º desta lei tem como objetivos: 1) informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; Il) esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho. Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em teste vocacional, cursos de capacitação, exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º Para a melhor execução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação poderá, em parcerias com empresas privadas e públicas e outras entidades escolares, convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais participantes. j / Gabinete da Vereadora Rosinha JB, Câmara Municipal de Formoso do Araguaia-TO, Av. JK, s/n, centro, Formoso do Araguaia-TO,CEP:77.470-000, telefone (63) 3357-2953, (63) 98420- 9911,(63) 99933-8096,E-mail:rosinhajb(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Gabinete Vereadora Rosinha JB Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe couber, para a execução do programa. Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A inserção do jovem no mercado de trabalho é um ponto a ser levado em consideração, pois as atuais condições e oportunidades são ainda limitadas, além da falta de orientação a esses jovens que em sua maioria ainda não sabem qual profissão seguir. Em geral os candidatos a primeiro emprego buscam a chance de mostrar seu valor e seu potencial, e tem a capacidade de crescer profissionalmente adquirindo conhecimentos relevantes. Os jovens, que estão na faixa de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, constituem o principal grupo etário afetado pelo desemprego, representando, segundo dados do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quase a metade dos desempregados do país. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de ei que cria a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, visando esclarecer e orientar os jovens na busca pelo primeiro emprego, seus desafios na busca por uma oportunidade, onde a maioria não possui qualificação necessária para inserção no mercado de trabalho. Atenciosamente, OTOCOLO JK OSS ne QUI Ad ASS Tanto ROSA MARIA MARTINS COSTA Vereadora Gabinete da Vereadora Rosinha JB, Câmara Municipal de Formoso do Araguaia-TO, Av. JK, s/n, centro, Formoso do Araguaia-TO,CEP:77.470-000, telefone (63) 3357-2953, (63) 98420- 9911,(63) 99933-8096,E-mail:rosinhajb(Dhotmail.com