materia nº 153/2021

Se, ESTADO DO TOCANTINS
Rosinha JB CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
Avoz da mulher na Câmara! GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
Formoso do Araguaia -TO 08 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO: 153 /2021. APROVAR
Assunto: Pagamento do adicional de insalubridade.
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa ilustre Casa de
Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno,
REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e aprovado o presente Requerimento,
e seja encaminhado a Secretária de Saúde, com cópia dirigida ao Gabinete do Chefe do
Executivo Municipal, para as seguintes providências;
REQUERENDO-LHÊ: Estender o mesmo percentual de pagamento do adicional de
insalubridade no percentual de 40% a todos os trabalhadores da saúde.
JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de
adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei.
Os trabalhadores de saúde estão expostos aos riscos de contraírem as doenças que se dispõem
a combater. É assim com tantas outras, e agora estão expostos a contraírem o coronavírus.
O adicional de insalubridade não cobre o dano a que o trabalhador venha suportar em caso de
contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano, ou o risco a que
o trabalhador se expõem. Contudo, apresento a presente Proposta, conclamando o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação.
Atenciosamente,
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ROSA MARIA MARTINS COSTA ENS
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Vereadora ne a EIS
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Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO
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