materia nº 48/2013

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS. •' K°
REQUERIMENTO N° QK /2013
REQUERENTE: Iracildes Maria Galdino da Silva
ASSUNTO: OUE SEJA DADO CUMPRIMENTO A LEI DOS SERVIDORES DA
SÁ ÚDE QUE FOI APROVADA EM DEZEMBRO DE 2012 E ENTROU EM VIGOR
EM MARCO 2013.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, existe Lei Municipal que
entrou em vigor em Março do corrente ano, a qual contempla e
favorecer os Servidores Municipais da Saúde, sendo assim, até que outra
lei modifique a atual, ou seja, declarada irregular pelo Poder Judiciário, não
existem razões legais para a não aplicação da referida lei.
Assim, consoante os permissivos legais Requeremos a Vossa
Excelência que seja aplicada a Lei dos Servidores da Saúde, aprovada em
Dezembro de 2012 e entrou em vigor em Março de 2013.
Termos em que,
Pedimos Deferimento.
Formoso do Araguaia/TO, 17 de Abril de 2013.
Iracildes da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
FICHA DE SUBSCRIÇÃO
Assinaturas de Subscrição para o devido Requerimento de autoria da Vereadora
Presidente Iracildes Maria Galdino da Silva, no qual requer que "Seja dado o
cumprimento da lei dos servidores da saúde que foi aprovada em dezembro de
2012, e entrou em vigor em março de 2013":
VEREADORES: ASSINATURAS:
*
Guilherme barros Siriano:
José Cleves C. do Nascimento: x-xQ/^
Jailton Mendes de Sousa:
João Luiz da Silva:
Maristela Gama Parrião:
Josafá Paz de Souza:
Pedro Ferreira:
José de Jesus Veras Costa:
Francisco Edilson da Silva:
Maria A. M. T. de Oliveira:
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