materia nº 50/2013

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PROTOCOL O —
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIMENTO N° JQ/2Q13
(EMOS)
REQUERENTES: Iracildes Maria Galdino da Silva, José de
Jesus Veras Costa (Caburé), José Cleves da Costa.
ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO CRAS - DEVIDO A
CONVÉNIO FIRMADO E LIBERADO PELO GOVERNO
FEDERAL
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) é um sistema governamental o responsável pela
organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de
vulnerabilidade e risco social.
Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema
pobreza, incluídas pelo Plano Brasil Sem Miséria, passam a ter acesso a
serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de
transferência de renda. O País conta, atualmente, 7.669 unidades
distribuídas pelo território nacional.
O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Dentre os objetivos desse
serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e
comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o
acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços sócio￾Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
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Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
assistenciais. As ações são todas implementadas por meio de trabalho de
assistência social.
Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS
possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica,
promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas
e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
Em nosso Município foi firmado Convénio (Contrato em
anexo) em 28/12/2012, cujo valor (R$ 270.000,00) encontra-se liberado,
com o objetivo de ser construído o Centro de Referência de Assistência
Social-CRAS.
Assim, consoante os permissivos legai,s Requeremos a
Vossa Excelência que sejam iniciadas as obras para a implantação
deste relevante e necessário Centro de Assistência Social.
Termos em que,
Pedimos Deferimento.
Formoso do Araguaia/TO, 17 de Abril de 2013.
Iracildes Maria ualdino da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
s Costa (Caburé)
José Cleves da Costa
Vereador
V)
Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.