materia nº 23/2022

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a ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR JOSAFÁ PAZ DE SOUSA
REQUERIMENTO Nº43/2022
Ao Senhor;
Presidente da Câmara Municipal;
Felipe Souza.
Presidente.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nessa casa legislativa vem perante a
Vossa Excelência, amparado no Regime interno c/c a Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento, para que sejam adotadas as seguintes providencias.
REQUERENDO-LHE: Cópias da Lei Orgânica do Município de Formoso do
Araguaia — TO, para os nobres colegas parlamentarem e a todos funcionários desta
casa de lei. *
JUSTIFICATIVA: Sendo cla um instrumento para fazer o poder público assumir
obrigações de interesse local em favor da população, Nela estão contidos os mais
diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços
visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. Enfim, a Lei
Orgânica é uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela,
podemos mais facilmente alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de
interesse público dos moradores da cidade, e todos cidadão.
Desde já agradecemos!
ormoso do Araguaia -TO, 22 de março de 2022.
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