materia nº 1/2022

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gestão 2021/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO, CONSTANTE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 923/2018, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterado o Anexo II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em
Comissão do Poder Legislativo. constante da Lei Complementar nº 923, de 10 de abril
de 2018, conforme Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos para O nível DASL II, DAIL 1, DAIL
II, da seguinte forma DASL II - R$ 2.223,78 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e
AIL 1 - R$ 1.598,71 (um mil quinhentos e noventa € oito
DAIL II - R$ 1.466,49 (um mil quatrocentos e sessenta
DAIL III — R$ 1.211,76 (Um mil duzentos e onze
setenta e oito centavos); D
reais e setenta e um centavos);
e seis e quarenta e nove centavos):
reais e setenta e seis centavos), conforme Anexo I desta presente lei complementar:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
a Gestão 2021/2022
SALÃO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA Estado do Tocantins, aos quatorze dias do mês de Março do ano de 2022.
FELIPE A N IVEIRA
Presidente Da Câmara
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JOSÉ CLEVES COSTA DO NASCIMENTO
Vice Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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Gestão 2021/2022
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO
NIVEL VALOR
DASL II R$ 2.223,78
DAILI R$ 1.598,71
DAIL II k RS 1.466,49
DAIL HI R$ 1.211,76
Legenda: DASL = Direção e Assessoramento Superior do Legislativo;
DAIL = Direção e Assessoramento Intermediário do Legislativo;
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Gestão 2021/2022
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa atualizar os vencimentos
da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal para anteder a nova
realidade desta casa de Leis, haja vista que se trata da mera formalização da concessão
da recomposição salarial, aplicando-se os índices inflacionários apurados no ano de
2021, que fechou em 10,16%, conforme consta anexo relatório divulgado oficialmente.
O ar. 91 da Resolução 01/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) diz que:
“A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Mesa da Câmara, às comissões Permanentes, ao Prefeito e
ao eleitorado, ressalvando os casos de iniciativa exclusiva do
Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação
constitucional, legal ou deste regimento”.
Portanto, estando a mesma devidamente pautada dentro dos índices de
gastos com pessoais, estabelecidos pelas normativas legais aplicadas às Câmaras
Municipais, temos que nos revela estar a proposta corretamente elaborada e atendendo
ao que determinam as normas legais, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
podemos afirmar que nada obsta a sua aprovação.
Diante da simplicidade deste projeto, solicitamos, assim, a análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Plenário Meroveu Alves Parrião, 14 de Março de 2022.
ANNAN
Felipe Souza Oliveira
Presidente