materia nº 2/2022

3 ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GESTÃO 2021/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2022
DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores da Administração do Poder
Legislativo do Município de Formoso do
Araguaia, instituido pela Lei Complementar
Nº 924/2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a reformulação, consolidação,
instituição, implementação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo, do
Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, em consonância
com o inciso V, do artigo 38, no que compete privativamente à Câmara
Municipal, c/c o inciso VIII, do artigo 50, no que se refere ao processo
legislativo, ambos da Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia.
Art. 2º. - Para efeito desta Lei, o Quadro dos Servidores da
Administração do Poder Legislativo é formado pelos servidores que exercem
atribuições dos cargos de carreira de provimento efetivo, em único grupo
ocupacional voltado ao atendimento direto e indireto dos objetivos das
atividades meio e fim do Sistema Legislativo Municipal.
=> —————
—Sasas E
ERR a Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo 2
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO
Art.3º. - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores da Administração do Poder Legislativo objetiva a
profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação aos afazeres
administrativos e, a valorização do servidor, bem como a melhoria do
desempenho e a evolução na carreira, com remuneração condigna e condições
adequadas de trabalho, permitindo melhoria na qualidade dos serviços
prestados à comunidade do Município de Formoso do Araguaia.
Art. 4º. - O presente Plano contempla ainda os objetivos a seguir:
| - estabelecer a carreira administrativa no serviço público,
dotando o sistema administrativo de cargos compatíveis com
a sua estrutura organizacional e de mecanismos e
instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial
do servidor;
IH - adotar os critérios da habilitação, mérito, e avaliação do
desempenho funcional e, ainda, de tempo de serviço para
desenvolvimento na carreira.
CAPÍTULO HI
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art, 5º. - Para os efeitos desta Lei considera-se:
[- Plano - conjunto de políticas normatizadoras para incentivar
os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com
as estratégias definidas pelo Sistema Legislativo Municipal;
IH - Carreira - organização estruturada de cargos de mesmo
agrupamento, que define a evolução funcional dos
servidores, com classe e referências distintas e retribuição
remuneratória correspondente;
WI - Cargo - posição instituída na estrutura funcional da
organização, composto por um conjunto de atribuições
específicas de responsabilidades definidas, representando
E
SANS
IV -
VII -
VII-
IX -
XI -
XI -
XIV-
XV -
Plano de Cargos, Carreira é Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo 3
um lugar inserido no quadro de pessoal, criado por lei, com
denominação própria;
Nível - divisão básica da carreira relacionada à escolaridade
e, principalmente, com aprovação em concurso público,
indispensável para o desempenho das atividades;
Classe - simbolização correspondente ao nível de
escolaridade, subdividida em classe inicial da carreira e,
secundária, para efeitos de progressão vertical, respeitado o
período probatório;
Referência - posição da faixa salarial, correspondente à
progressão horizontal, numa escala de 1 a X, com interstício
mínimo de 03 (três) anos;
Faixa Salarial - agrupamento de referências de cada cargo e
que indicam todo o progresso salarial que o servidor poderá
ter no cargo;
Vencimento - retribuição pecuniária básica, fixada em Lei,
paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das
atribuições inerentes ao cargo;
Remuneração - vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias específicas do cargo;
Turno - período correspondente a cada uma das divisões do
horário diário de funcionamento das unidades
administrativas;
Interstício Avaliatório - período durante o qual o servidor é
acompanhado e avaliado para verificação de mérito;
Quadro - quantidade de cargos ocupados e vagos, fixados
como necessários ao funcionamento da unidade
administrativa;
Ingresso - porta de entrada no serviço público, sempre na
classe “A” do cargo, na referência 1;
Atividade Meio - trabalho relativo ao apoio operacional,
especializado ou não, necessário à consecução do fim no
âmbito do Poder Legislativo;
Atividade Fim - trabalho relativo à execução das lides
legislativa, no âmbito do Poder Legislativo
e
Plano de Cargos, Carrera « Remuneração dos Servidores da Admamestração do Poder Legsistro 4
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA E, DO QUADRO
PERMANENTE
Seção 1
Da Estrutura de Cargos e Carreira
NE Am. 6º.- Os cargos de provimento efetivo da carreira
administrativa são caracterizados por sua denominação, pela descrição
sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução
exigidos para ingresso.
Parágrafo Único - O Edital de abertura dos concursos públicos
poderá exigir requisitos de qualificação, visando a melhoria da seleção e
qualificação profissional do servidor.
Art. 7. - Os cargos de provimento efetivos estão estruturados
segundo os níveis de instrução exigidos para O ingresso nos respectivos
cargos, descritos € especificados no Anexo 1, desta Lei.
Seção II
Do Quadro Permanente
Art. 8º. - O Quadro Permanente, está definido no Anexo III, desta
Lei, representando previsões quantitativas, de modo à permitir o atendimento
das necessidades a médio e longo prazo.
Parágrafo Único - Os quantitativos indicados no anexo a que se
refere o caput deste artigo, não enseja o preenchimento integral, ficando os
quantitativos das classes subsequentes para definição às épocas oportunas, de
acordo com o comportamento do quadro.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INGRESSO E
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção 1
Do Ingresso
SD O
RES pas
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo &
Art. 9º. - O ingresso dos servidores no Quadro Permanente da
Administração do Poder Legislativo, dar-se-á através de Concurso Público de
provas ou provas e títulos, cujos requisitos básicos, estão delineados nesta
Lei, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados de demissibilidade
“ad-nutum”, declarados em lei específica, de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Priorizam-se as nomeações para cargos
comissionados de demissibilidade “ad-nutum” aos integrantes do Quadro
Permanente, visando a economicidade dos gastos com pessoal e
principalmente o incentivo profissional ao servidor efetivo.
Art. 10 - Constituem requisitos de formação ou escolaridade para
ingresso nos cargos, os constantes nos Anexos I, desta Lei, identificados pela
Classe “A”,
Art. 11 - Configura-se vaga, quando o número de servidores for
insuficiente para atender às necessidades da Administração do Poder
Legislativo.
Art. 12 - O conteúdo dos programas e das provas de concursos será
sugerido pela Secretaria Geral do Poder Legislativo.
Art. 13 - A investidura do servidor no cargo, somente ocorrerá,
mediante a comprovação da escolaridade ou da habilitação técnica
profissional correspondente, exigida em edital de concurso.
Art. 14 - O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das
diversas carreiras da Administração do Poder Legislativo dar-se-á através de
nomeação, para a referência inicial, da classe inicial, do respectivo cargo,
mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 15 - O servidor, uma vez empossado, participará, quando for
exigido, de programa de capacitação funcional para o desempenho do cargo,
para o qual foi nomeado e cumprirá o estágio probatório de acordo com as
normas previstas no artigo. 41 da Constituição Federal e na regulamentação
pertinente.
RENT
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo 6
Art. 16 - Nos termos do artigo 37, inciso 1X, da Constituição
Federal vigente, fica facultada a realização de contratação temporária, por
tempo determinado, neste ato autorizado, para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público, respaldado no levantamento da
capacidade de oferta no período contratual.
Parágrafo Único - O ato específico que determinar o quantitativo
de contratação temporária, indicará sempre o prazo dentro do qual haverá
novo concurso público, limitando assim as renovações desses contratos.
Art. 17 - O Poder Legislativo, poderá fazer uso de serviços de
profissionais liberais de nível superior, de notória competência, para
desenvolver atividades técnicas específicas de assessoramento contábil,
jurídico e recursos humanos.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 18 - O desenvolvimento na carreira para os cargos da
Administração do Poder Legislativo poderá ocorrer mediante os
procedimentos de:
1 - Progressão Horizontal - deslocamento do servidor de uma
referência para outra, dentro de um mesmo nível da classe,
obedecendo aos critérios especificados para avaliação de
desempenho e o tempo de efetiva permanência na
referência;
Il - Progressão Vertical - deslocamento do servidor de uma
classe para outra, imediatamente superior, após aquisição de
um novo grau de escolaridade, cumprido o estágio
probatório de 03 (três) anos na classe funcional inicial.
Art. 19 - A Progressão Horizontal ou Vertical obedecerá aos
critérios a serem regulamentados por Decreto Legislativo.
Subseção I
Da Progressão Horizontal
TASSSS
————
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Adenmustração do Poder | egusiat
Art.20 - A Progressão Horizontal ocorrerá, após o cumprimento
do estágio probatório, para o servidor que alcançar, no mínimo 70% (setenta
por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de
desempenho.
Art. 21 - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados os
seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, — disciplina, iniciativa,
produtividade, responsabilidade e qualidade de trabalho.
Parágrafo Único - para os efeitos de assiduidade, consideram-se os
dias de afastamento por licenças médicas.
Art. 22 - O servidor concorrerá a Progressão Horizontal, quando se
encontrar na referência inicial ou na referência intermediária da sua Classe,
desde que cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos e, no final do ano
calendário, pelo processo de avaliação de desempenho, efetuado
semestralmente.
Parágrafo Único - A Progressão Horizontal deverá observar a
ordem sequencial de disposição das referências, cumprido o processo de
avaliação de desempenho de que trata o artigo 25, desta Lei, vedada ascensão
para outra referência que não a imediatamente superior.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art.23 - Só poderá concorrer à progressão vertical o servidor que
preencher os requisitos e demais exigências estabelecidas, pelo Sistema
Legislativo Municipal, para o novo cargo, atendido aos seguintes requisitos:
1 - cumprimento do interstício necessário à progressão;
Il - conquista de título de escolaridade imediatamente
superior ao anterior;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para
cobrir as despesas previstas dentro do exercício, conforme
parágrafo único, do artigo 169, da Constituição Federal;
IV - necessidade e conveniência da Administração do Poder
Legislativo, respeitada a expectativa de evolução funcional
dos servidores.
TAS a
7
— Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Admunusiração do Poder | egosia
Art. 24 - O interstício para concorrer à Progressão
Vertical é de, no mínimo, 03 (três) anos no cargo atual,
Art.25 - No preenchimento de nova Classe, decorrente da
Progressão Vertical, o servidor ficará classificado na referência inicial de
vencimento da nova Classe.
Parágrafo Único - Caso o valor da referência inicial da nova Classe
seja menor que o valor atual, na ocasião da homologação do processo de
avaliação da evolução, o servidor ficará classificado, na referência de valor
imediatamente superior ao valor atual.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 - A avaliação de desempenho é um processo contínuo €
sistemático de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas
atribuições, em favor da construção da administração pública de qualidade,
possibilitando ao seu público alvo, O desenvolvimento profissional na carreira
e no serviço público.
Parágrafo Único - A avaliação de que trata o caput deste artigo
será regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria
Geral da Câmara, que terá prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para
implantação, mesmo que em caráter experimental.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS
Seção 1
Da Jornada de Trabalho
Art. 27 - A carga horária do servidor da administração pública está
especificada no Anexo 1, desta Lei, com jornada de 8 (oito) horas diárias de
trabalho em dois turnos, vedada a utilização de jornada superior a 6 (seis)
horas contínuas.
Seção II
RES
8
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Admamstração do Poder Legostat
o
Das Proibições
Art.28 - Além das proibições previstas em Lei ou regulamento
profissional, ao Servidor da Administração do Poder Legislativo, é vedado:
I - Negar informações à Secretaria Geral da Câmara sobre
servidores em estágio probatório ou em avaliação de
desempenho;
Il - Promover qualquer manifestação contrária aos interesses da
administração pública.
Seção III
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor
Art.29 - As atividades de capacitação do servidor, serão
planejadas, organizadas e executadas de forma integrada e sistêmica pela
Secretaria Geral da Câmara.
Art.30 - A execução dos programas de capacitação do servidor,
poderá ser atribuída aos Órgãos Setoriais do Sistema de Aperfeiçoamento
Profissional ou ainda, delegada a entidades públicas ou privadas, mediante
convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA SALARIAL DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art.31 - A estrutura de vencimentos dos Servidores da
Administração do Poder Legislativo, prevista no Anexo II, desta Lei,
compreende o Posicionamento dos Vencimentos em 03 (três) classes, para
todos os cargos elencados.
Art.32 - A estrutura de vencimentos é representada tanto no
sentido horizontal quanto no vertical.
$ 1º. - No sentido horizontal, estão dispostas as referências de
vencimentos, através das quais são valorizados o desempenho e o tempo de
serviço do servidor.
— Ay
9
Sa Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Admunistração do Poder Legrcia
$2º. - No sentido vertical, estão dispostas as classes representando
os níveis de escolaridade, hierarquizados segundo os padrões de experiência e
aperfeiçoamento educacional, exigidos para o desempenho dos cargos.
Art.33- A variação dos percentuais da estrutura salarial, fica
definida em 3% (três por cento), não cumulativo, de evolução referencial,
com base no valor da referência imediatamente anterior e de 17%
(dezessete por cento) entre o inicial da classe e o inicial da classe
subsegiiente.
CAPÍTULO IX a
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 34 - Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro
Permanente dos Servidores da Administração do Poder Legislativo estão
especificados no Anexo III, desta Lei, equivalente a carga horária fixada no
Anexo |, desta Lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá, a título de
vencimento, importância inferior a 01 (um) salário mínimo.
Art.35 - Os vencimentos dos servidores da Administração do
Poder Legislativo serão revistos em data base própria, estabecida como sendo
1º de fevereiro de cada exercício financeiro, considerando-se o salário base
inicial de cada cargo constante na tabela, anexo III, para incidencia dos
valores a serem corrigidos pelo IPCA.
Parágrafo Único - O estudo da revisão dos vencimentos terá como
base o aporte estabelecido a título de duodécimo e dentro dos parâmetros
estabelecidos para os gastos com pessoal.
Art. 36 - A partir da aprovação desta Lei consideram-se
unificado e incorporado aos vencimentos base dos servidores efetivos do
quadro do Poder Legislativo, todos os valores atualmente percebidos a
titulo quinquenio e abono, devendo a Secretaria Geral da Câmara
Municipal proceder à regularização dessas informações junto ao sistema
“Easy
10
e Plano de Cargos, Carreira é Remuneração dos Servidares da Admimsração do Poder Legiao ||
operacional de recursos humanos, responsável pela emissão da folha de
Pagamento e contra cheques dos servidores.
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO
Art.37 - As correspondências de cargos para enquadramento às
novas nomenclaturas, estão definidas no Anexo VIII, desta Lei, entendido
que a concepção será objeto de apostilamento para os efeitos legais.
Parágrafo Único - Com a nova concessão ficam extintos os cargos
de Agente Administrativo, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia e,
seus detentores serão enquadrados na Classe e Referência das vagas
disponivilizadas para o mister, na forma do Anexo III, desta Lei
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O serviço notumo, prestado em horário compreendido
entre 22h00min (vinte e duas horas) de um dia e 05h00min (cinco horas) do
dia seguinte, terá o valor-hora acrescido em 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 39 - As férias serão concedidas prioritariamente nos períodos
de recessos parlamentares, obedecendo a Escala de Férias que deverá ser
elaborada em 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.
Art. 40 - No atendimento das necessidades temporárias de pessoal,
na forma do Art. 16, desta Lei, consideram-se de excepcional interesse
público, as contratações que visem:
[ - permitir a execução de serviços por profissionais de notória
especialização;
Il - atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em Lei.
II- atender às necessidades da Administração do Poder
Legislativo no cumprimento das atividades fins, bem como
TES sas
Plano de Cargos. Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legisistvo
CC
para suprir eventuais afastamentos/licenças de servidores do
quadro efetivo desta Casa.
; $1º. - As contratações com base neste artigo, terão lotação
específica e obedecerão aos prazos de até 12 meses para as hipóteses que
tratam o inciso 1, Il e III.
$2º. - Os prazos de que trata o parágrafo anterior poderão ser
prorrogado, quando houver interesse da Administração do Poder Legislativo.
$3º. - O recrutamento poderá ser feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação, observados os casos previstos na Lei
nº 8.666/93 e suas alterações.
Art.41 - Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria
Geral da Câmara e se necessário do Assessoramento Jurídico.
Art. 42 - Os anexos que fazem parte desta Lei são:
Anexol -
Anexo ll -
Anexo HI -
Anexo IV -
Anexo V -
Anexo VI -
Estrutura dos Cargos de Provimento Efetivo;
Tabela de Vencimentos;
Manual de Especialização de Cargo de Oficial
Administrativo;
Manual de Especialização de Cargo de Oficial de
Transporte;
Manual de Especialização de Cargo de Oficial de
Serviços Gerais;
Manual de Especialização de Cargo de Oficial de
Vigilância Patrimonial;
Art.43- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em sua totalidade a Lei Complementar Nº 924/2018, bem
como ficam extinto e revogado a partir desta data o pagamento a titulo
de quinquenio e abono aos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Art. 44 - Os efeitos financeiros desta Lei somente serão produzidos
a partir de 1º de Abril de 2022, com os enquadramentos pertinentes, ficando
devidamente incluído na tabela de vencimentos, anexo II da presente lei, o
RENNES
2
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo | 3
indíce apurado através do INPC, no percentual de 10,16% a titulo de
Pagamento da data base do ano de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara, em Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de Março de 2022.
RES 45 Naga,
FELIPE Em OLIVEIRA
Presidente Da Câmara
p do
JOSÉ CLEVES COSTA DO NASCIMENTO
Vice Presidente
ADÃQ IVEIRA COUTINHO
1º Secretário
See
DD
T oBieo oe sue nojo sesijqnd
seSIp seu ojajduoo Jouedns ouisu3 touadns o VINONIALVA
ur ojejduos oIpeW ouisu3 oIPeWN a VIONVIDIA
| DR aa WVIDISO
' ojejduoo |ejuswepunj ouisua jejusuepuna v
oBieo oe suije nojo seoijqnd edi
SeS!g seu ojojduoS Jousdns ouisu3 dopeens 2
7
uv ojejdiuoo cipa ouisua OP E sodiNuas da TviotdO AE
E]
4 ojejduwos jejusuuepung ouisua |ejusuepuns v
oBieo oe suije nojo seoijqnd
SeSJp SEU OJojduoD Jouedng ouisua Jouedns >
Ran
uv euOoBsjed HNO º ojejduoo oIpoW oulsua OIPPIN a a O
ojejduos jejuswepuna ouisua jejusuepuna v
T(suye + E
sexno e eoljqnd ogIsSo 'epepiliqejuoo
“oBSeNSIUILIPY “OUSUI) seonand ogSezieroodsa/opdenpeio S9d Fo)
Ob sesJp seu ogdenpesb-sod ep ont OALVSLSININOY SONLVELSININOV
suye no seoijand seesy seu opdenpeib souedns g AVIDIJO sodnuas
“epuie 'a Ojojduo? OIP9 OUIsUI ê |
ojejduoo OIP9W OuIsuI OIPPN v
+ T
TVNVNIS
N” OH VOUVO 3avValyvIO ISA 3AIN assvio oodavo valIdavo
OAlLIA3 OLNIWNIAOd JA SODUVO soa ovôvanindLsa
sauvmIXnv sOdINHaS SOAVHISININAV SOSIAHAS
1OXINV
TTOTIITOT OV ISO
OL-vIVNDVAV OQ OSOWHOA AA TVAIDINDIA VIVINVO
SNILNVDOL 0d OQVLST
SR ASS
TtrossE
Test
B6pzET
Tr TS9E
9v'€os E
OLozvE [vo LecE [erSsTE [coTire [19680€ [16900€ [sr'ivzer [6eTveT [esiesír | volvadas
BvOS9T |SE98ST [ECUEST |OTBSVT |S6E6EL |Ss'6cez |ELSIT |ONTOUT |Bb'LELT OIG3W
erozez |zesotr |osoicc [SissIz |s600LL | PT9VOZ | EET66T [T59E6T |ZLT8ST | I698T |NVININVANNA
9v'96S E | TSTISE [55920E |6STVEE | p99STE [ESTATE [ELSSOE [LLTOOE [csiorer [ogtest | monadas | à |
eress |o9oeit [esorrT |rossoT [eress |secist [esisvr [OLTeEZ |Lescez |sooscr |ccverr | oiaaw | a | sivisosodniasIvDIIO
cosemrT [ozTser [osscer [cresci |Lecicr [rrosrz |svoorT |ervroz |zezser |99TEGT [ovszsT |Nvinanvanna| v |
|ce'ezzvy [re'cery [coseor | sore [EILveE [secsze [68 959E |6rT9SE |6099PE [690LEE [orSLTE [os'6rtE | monadns | 5 |
[L69LTE |90EOTE |PLGLLE |ccss0E |LEISGL |6EZ06% | LPEEST |9S6SLT |VISBIT [LL TINT [ISLEST [68 EgpT [| OaW | 8 |
jes008T [99'ZEZT |sr'vi9z [OE TI9Z |eTevsT |severz |LLicrz |ONBSEZ |cvsecc |vececa |L069TL [IVINIINVANDA |) v |
|Lteerp |voisory [ocoror |Ls'srce [va'ocse | rrScLE | seed |so'oesE | LOTMbE [Bite |spesce |zriste Joavnavaosoa] 3 |
[Zrvsce [zcosre [cecore [2ctr0€ [cs096L [crisga [crcrme |ceovLT [16999T [TS EGST [TrOCST [LLSWWT | voraans
[retezz |ss'srzz |ve'ssoz |ore6osz |ocorsz | E9L9pT |6sbori |ortrez |cvierrr |eoorrr | seestr OIGIW
SU VIDNJHISIU HOd ISVA SOLNIINIDNIA
Ss Tvs IVINOWIHLVd “DIA TVIDISO
6L'6tvz
LE'99LE
TE BT6LZ
3LHOdSNVEL IA TVIDISO
OALLVELSININOY TVIDIÃO
SOLNIINIDNIA JA ViagVI
ZToZ/Z0 5N HVINIINITAINOD 137 3Q OLAFONA - II OXINV
Plano de (
Argos, Careira Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legisitro | 6
FOR EstaDo Do Tocantins
| - MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPA
L DE FORMO:
ONETNÊTEDO paga O MN
ANEXO HI
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Cargo: Oficial Administrativo
Objetivo: exercer atividades inerentes às funções administrativas,
imediato, orientando os servidores, coletando e analisando dados. redistribuindo tarefas €
outras atividades necessárias a consecução dos objetivos de sua área, com vistas à eficiência
e eficácia organizacional.
assistindo ao superior
Atribuições: )
a- desenvolver atividades simples € rotineira, tais como, efetuação de registros
|, coleta de dados
em instrumentos próprios, atendimento à servidores e ao público em gera ;
para análise, organização e atualização de arquivos e fichas € execução de serviços de
digitação;
b- prestar informações, pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos
servidores, orientando-os em suas solicitações;
c- escriturar e efetuar registros de informações em livros, carteiras, fichas e
outros documentos, procedendo as conferências e submetendo a apreciação superior;
d- organizar. preparar € controlar os arquivos e/ou pastas, referentes às
resoluções, circulares, ofícios, fluxo de processos e outros documentos;
e- digitar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalhos e outros
documentos previamente redigidos, observando estética e padrões estabelecidos;
f- receber, conferir e organizar O material de expediente, providenciando o
controle de estoque adequado as necessidades;
g- expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido
registro e controle;
h- atender e efetuar ligações telefônicas;
i- zelar pela guarda e conservação do material ou equipamentos utilizados na
execução de suas tarefas;
j- executar trabalhos de reprografia;
k- observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
|- executar outras atividades correlatas e usuais.
Escolaridade:
Classe A - Ensino Médio completo (ingresso);
Classe B - Ensino Médio completo e, ainda, graduação na Área Pública ou afins
(progressão vertical).
Classe C — Ensino Superior Completo nas áreas públicas e/ou afins ao cargo
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais.
— Esso S
Plano de Cargos, Carmea é Remuneração dos Servidores da Admmesração do Podes Legsiatno | 77
ESTADO DO TOCANTIN
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO IV
SERVIÇOS AUXILIARES
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Cargo: Oficial de Transporte
Objetivo:
à dirigir veículos automotores, transportando pessoas, materiais ds
Equipamentos para atender às necessidades do serviço público.
Atribuições: .
a- dirigir automóveis, pick-up, é outros correlatos em serviços nebaosa e rurais,
viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais,
b- dirigir veículos utilizados no transporte de passageiros; ar
€- vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, O nível de combustive .
água e óleo e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento e comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade: j
d- controlar o abastecimento e consumo de combustível e períodos de
lubrificação dos veículos;
e- encaminhar veículos à oficina para consertos; :
f- zelar pela segurança de passageiros e cargas que lhe forem conferidas;
g- auxiliar na carga e descarga do veículo; .
h- zelar pela conservação e limpeza dos veículos observando calendário de
manutenção:
i- “recolher à garagem os veículos, quando concluído o serviço e/ou terminado o
expediente:
j- respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas,
responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa) causados ao veículo e por multas
provementes:
k- preencher relatório de utilização do veículo, lançando dados necessários e
efetuando prestação de contas de despesas de viagem, para controle e avaliação de custo;
I- responsabilizar-se pela guarda e conservação de ferramentas e acessórios
pertencentes ao veículo;
m- executar outras tarefas correlatas e usuais.
Escolaridade:
Classe A - Ensino Fundamental completo (ingresso);
Classe B - Ensino Médio completo e CNH categoria “D” (progressão vertical).
Carga Horária:
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
E E ANE
P
ESTADO DO
MUNICÍPIO D
E FORMOSO DO ARAG
Pp RA MUNICIPAL DE FORMOSO DO AaiáS
NETE DO PRESIDENTE
ano de Cargos (
arveira « Remuneração dos Servidemes da Admenisiração do Poder Legudaro | 8
ANEXO V
SERVIÇOS AUXILIARES
Du isa DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
* Oficial de Serviços Gerais
Objetivo: exercer atividades de limpeza e conservação predial e outros pio ae
públicos, conservação de bens materiais, preparo de café e lanches, entrega de
correspondências, reprodução de documentos e outros serviços auxiliares para atender à
atividades administrativas.
Atribuições: g
a- executar tarefas simples relacionadas com à limpeza predial, manutenção €
outros serviços públicos; É Am
b- executar serviços de desobstrução € limpeza de rede de água pluvial €
sanitária; my
c- executar serviços de manutenção de ferramentas e instrumentos utilizados no
do-se
em prédios públicos, baseani
ça de
ordem no prédio e a seguran
trabalho;
d- executar serviços d
em regras de conduta predeterminadas,
seus ocupantes;
e- auxiliar nos trabalhos de almoxarifado,
f- manter a ordem, higiene € segurança do ambie
para prevenir acidentes;
fas correlatas e usuais.
le de alimentos, verificando prazos de validade
quando não estiverem de acordo com as
e vigilância € recepção
para assegurar à
carga e descarga de materiais;
nte de trabalho, observando as
normas e instruções,
g- executar outras tare
h- realizar a estocagem € O contro!
e tempo de duração € solicitando a reposição
especificações das normas vigentes;
i- manter sistematicamente, à
a cantina e dos locais destinados à preparaç:
zelar pela aparência pessoal mantendo-se sempre
organização, higienização e conservação do
material d! ão e oferecimento de cafezinho;
dc limpa e com uniforme
completo:
k- executar outras tarefas correlatas € usuais.
Escolaridade:
Classe A - Ensino Fundamental completo (ingresso);
Classe B - Ensino Médio completo (progressão vertical).
Carga Horária:
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
ENS Ss
—
ano de
ade Cargos (
Ip ATO é Remuneração ds Servidem a '
er da Admmaração é
p 4
UNO DO TOCANTINS |
a O DE
CÂMA FORMOSO
CABINE ON ICIPALDE FORMOSO O A
DO PRESTDEÇO RMOSO DO ARAGUAIA
ANEXO VI
SERVIÇOS AUXILIARES
MAN
Cargo; Of; UAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Objetiy Icial de Vigilância Patrimonial
: O ex Saga
Inspecionando mi ; Vigilância dos estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente €
€ outras anormalidade, niências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas
Atribuições:
a- .
controlar a entrada e saída de pessoas aos recintos sob sua guarda;
b- revistar volumes e impedir a saída de material sem a devida autori
tr pn ronda no órgão que esteja sob sua guarda, fiscalizando de
, gando luzes, fechando torneiras e outras eventualidades;
ER d- acompanhar funcionários quando estes. em função de cargo, conduzirem
dinheiro ou valores;
e- zelar pela ordem e segurança das áreas sob sua responsabilidade;
f- manter sob sua guarda as chaves das dependências do órgão:
g- zelar pelo controle do abastecimento de água, abrindo e fechando registros em
redes de distribuição;
h- “impedir à noite a entrada de elementos estranhos, no prédio sob sua guarda;
i- zelar pela conservação de veículos, máquinas ou equipamentos em áreas sob
sua responsabilidade;
j- zelar pelo patrimônio da entidade sob sua guarda;
k- “atender a telefonemas urgentes e anotar recados;
|- comunicar a autoridade competente as irregularidades verificadas, relacionadas
zação;
pendências
com o seu serviço;
m- observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
n- executar outras atividades correlatas e usuais.
Escolaridade:
Classe A - Ensino Fundamental completo (ingresso);
Classe B - Ensino Médio completo (progressão vertical).
Carga Horária:
44 (quarenta e quatro) horas semanais.