materia nº 6/2022

ESTADO DO TOCANTINS ag) las
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia ddr
Gabinete do Ver, Robson Haritianã
Projeto de Lein?; 06 [2022
“Dispõe sobre a possibilidade de celebração de
convênio com entidades da sociedade civil é
cooperativas de reciclagem de lixo, visando o
fornecimento de bicicletas de carga €
Equipamentos de Proteção Individual (EPts) a
catadores de lixo no município de Formoso do
Araguaia — TO e dá outras providências. nd
Senhores,
O Vereador que a este subscreve, com assento nesta casa Legislativa, amparado no
Regimento Inteno, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades da
sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando fornecer bicicletas de
carga e Equipamento de Proteção Individual (EPIs) a catadores lixo no Município de
Formoso do Araguaia-TO.
Art. 2º - As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de
engate, com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis.
Art. 3º - Devem fazer parte do kit de EPIs os seguintes itens: avental, botas, calça,
chapéu, luvas é óculos especiais.
Art. 4º - Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos critérios e
requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios que
venham a ser celebrados.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Vereador Robson Haritianã, aos 15 dias do mês março de 2022.
OL.
neo DE aa EADI 7204 .
noi o Fi avaé Araújo
Vereador
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77.470-000 - Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953.
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete do Ver, Robson Haritianã
Justificativas
O valoroso trabalho dos catadores é fundamental na importância da reciclagem
para a preservação do meio ambiente, graças ao seu trabalho que uma quantidade
significativa de resíduos sólidos deixa de ir para os rios, lixões é voltam a serem
reutilizados pelas indústrias favorecendo a diminuição dos recursos naturais € gerando
recursos financeiros para a subsistência do catador.
A doação de bicicletas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) motiva O
crescimento deste trabalho, garantindo a segurança e à integridade física. O uso da
bicicleta melhora a eficiência da coleta seletiva, com maior capacidade de carga,
possibilita coletar diariamente os locais em busca de material reciclável como papel,
papelão, plásticos, ferros e outros materiais reaproveitáveis.
Gabinete do vereador Robson Haritianã aos 15 dias de março de 2022.
e
Vereador
Avenida JK - Centro, nº z
» Nº 191, CEP: 77.470-000 - Formoso do Araguaia - TO, Telefone: (63) 3357-2953.