materia nº 3/2022

"ESTADO DO TOCANTINS
. MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
“Dispõe sobre a concessão de diárias e
reembolso de despesas de locomoção e
alimentação, quando em viagem a serviço
e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, por aprovação do Plenário desta Corte,
Considerando a necessidade de atualização dos valores dos dispêndios
com a concessão de diárias para os Vereadores/Servidores públicos deste Poder
Legislativo, constantes da tabela estabelecida na Resolução nº. 001/2018, de 16 de
março de 2018, em função da defasagem e do lapso temporal;
Considerando ainda, o estabelecimento de ressarcimento de despesas com
viagem a serviço que não contemple diária em função do não pernoite, com custo
somente de alimentação e/ou deslocamento;
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica autorizada a concessão de diárias e ressarcimento de despesas com
deslocamento (passagens ou combustível), quando em viagens a serviços do Poder
Legislativo, obedecendo à tabela a seguir:
[ INTERIOR DO
R CAPITAL DO CAPITAL OUTRAS ESTADO E DE
ERAS ESTADO | FEDERAL CAPITAIS OUTROS
| ESTADOS
(Presidente da 550,00 850,00 500,00 360,00
Câmara |
Vereador 500,00 800,00 350,00 300,00
Secretário Geral | 350,00 450,00 250,00 L 240,00 |
Chefe de Gabinete 350,00 450,00 250,00 240,00
Presidência 4
Coordenador 350,00 450,00 250,00 | 240,00
Controle Interno
Motorista e demais 5000 400,00 250,00 240,00
$ 1º. - As diárias do Presidente da Câmara serão concedidas pelo
RESSACA NSusssa
Secretário Geral, que autenticará o ato concessório.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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$ 2º. — No caso de viagens em que não ocorra a pernoite, isto é, seja
realizada dentro do expediente normal, somente será concedido valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) do estabelecido na tabela do caput deste artigo.
Art. 2º. - As despesas de alimentação, quando não concedida a diária,
e as de deslocamento de que trata o caput do artigo 1º, desde que plenamente
justificadas, poderão ser ressarcidas pelo valor das notas fiscais apresentadas em
requerimento para a finalidade.
Art. 3º. - Caso o beneficiário da diária perceba auxilio alimentação, o
dia que ocorrer a utilização de diária deverá ser deduzido do valor do auxilio
alimentação, na proporção dos dias úteis do mês de competência.
Art. 4º. - Fica autorizado, neste ato, o fornecimento de alimentação às
autoridades, quando em visita ao Município do Formoso do Araguaia e de interesse
do Poder Legislativo, a título de cortesia.
Art. 5º, - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução nº 001/2018, de 16 de março de 2018.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, em 13 de abril de 2022.
F ELIPE SOUZA OLIVEIRA
Presidente Da Câmara
o Es
JOSE CLEVES COSTA DO NASCIMENTO
Vice Presidente
20 Secre ário
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
Com a finalidade de atualizar os valores concedidos a titulo de
diárias e reembolso de despesas relacionadas as viagens oficiais a serviço
do Poder Legislativo, é que estamos submetendo ao Plenário desta Casa,
o presente Projeto de Resolução, com o fim especial de adequar à tabela
de diárias, por defasagem e do lapso temporal, estabelecendo valores
ideais ao cumprimento de mister.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, em 13 de abril de 2022.
FELI PE SOUZA OLIVEIRA
Presidente Da Câmara
OSE CLEVES COSTA DO NASCIMENTO
Vice Presidente
JOSAFÁ PÁZ DE SOUSA
2º Secretário
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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