materia nº 57/2022

02 ESTADO DO TOCANTINS
Rosinha'JB CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
Avoz da mulher na Câmara! GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
Formoso do Araguaia -TO 31 de maio de 2022.
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REQUERIMENTO: 056/2022. ARES sapéo co
Assunto: Pagamento do adicional de insalubridade de 20% para os servidores da saúde, até que
aconteça a regularização do grau de porcentagem de cada um.
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa ilustre Casa de
Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno,
REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e aprovado o presente Requerimento,
e seja encaminhado a Secretária de Saúde, com cópia dirigida ao Gabinete do Chefe do
Executivo Municipal, para as seguintes providências;
REQUERENDO-LHE: Pagamento do adicional de insalubridade de 20% para os servidores
da saúde que dispõem deste benefício, até que aconteça a regularização do grau de porcentagem
de cada um.
JUSTIFICATIVA: Constituição Federal, art. 7º, inciso XXTII, prevê o pagamento de adicional
de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.
Os trabalhadores de saúde estão expostos aos riscos de contraírem as doenças que se dispõem
a combater.
O adicional de insalubridade não cobre o dano a que o trabalhador venha suportar em caso de
contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano, ou o risco a que
o trabalhador se expõem. Contudo, apresento a presente Proposta, conclamando o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação.
ROSA MARIO MARTINS COSTA proTOcoL O
Nº,
Vereadora
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Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO
Fone: (63) 3357 2953
Sa OS 4 202