materia nº 67/2022

i (2 à ESTADO DO TOCANTINS
Rosinha JB CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
Avoz da mulher na Câmara! GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
Formoso do Araguaia -TO 20 de junho de 2022.
REQUERIMENTO: 067/2022. APROVADO
251 06 prol
Prasidento
Assunto: Pagamento Data-Base para todos os funcionários efetivos.
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa ilustre
Casa de Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com o
Regimento Interno, REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e
aprovado o presente Requerimento, e seja encaminhado a Secretária de
Administração, com cópia dirigida ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, para
as seguintes providências;
REQUERENDO-LHÉ: Pagamento Data-Base 10,06 % para todos os funcionários
efetivos, assim como os respetivos retroativos.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária pois a Constituição Federal
prevê a data-base como um direito dos servidores. É necessário analisar então como
está sendo gerido o dinheiro público para justificar a inexistência de recurso para
reajuste salarial. A perda salarial não pode ocorrer, o Poder Executivo precisa rever
essa situação e dar ao servidor o que é seu de direito.
Dito isto, venho através do presente requerimento, na convicção ao acolhimento e
voto de aprovação dos nobres pares presentes a matéria apresentada.
Atenciosamente,
à PROTOCOLO,
a Ê nedh dolo p06y202]
ROSA MARIA MARTINS COSTA do 1030 pr
Vereadora —Oandhao
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO
Fone: (69) 3357 2953