materia nº 17/2022

1! FORMOS
DO ARAGUAIA
fempo navo, compromissa com o pova
OFÍCIO GAB/PREF, Nº 312/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente FELIPE SOUZA OLIVEIRA
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 17/2022. (LOA-2023).
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a LOA-2023, Lei Orçamentaria Anual para o
exercício/2023, e dá outras providências."
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, para que após
leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado à Plenária para deliberação.
Impende ainda destacara que a proposição está em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município de Formoso do Araguaia- TO.
Ante o exposto, submeto à consideração de Vossas Excelências, em anexo, Projeto de Lei.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
HENO RODRIGUES DA SALVA
Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia -TO
Atendimento: Segunda a Sexta, de O
la Hermno Azevedo Soares
hãs 13
(E errefeituradetormosoto EF] /preteituradetormoso,
30 COM 0 povo
MENSAGEM Nº, 17/2022,
FE DE 13 DE OUTUBO DE 2022,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ilustre Presidente,
Nesses termos, na elaboração da Proposta orçamentária de 2023 foram observados os
ditames constitucionais é legais aplicáveis à matéria, em consonância às linhas de programas
e ações estabelecidos no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e às determinações contidas na
ercício de 2023, que estabelece, dentre
demandas da sociedade, principalmente
O Projeto da Lei Orçamentária Anual contém:
* Previsão da receita e fixação da despesa
* Fontes da receita pública.
* Destinações dos recursos orçamentários
* Autorização para abertura de crédito supl
realização de operações de crédito,
orçamentária,
aos órgãos de Governo Municipal.
ementar até determinado limite e
inclusive por antecipação de receita
A receita foi estimada e à despesa fixada em R$ 83.186.821,35 (Oitenta e Três Milhões,
Cento e Oitenta e Seis mil e Oitocentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos),
para o exercício financeiro de 2023;
A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza, tendo por base a
realidade municipal, cuja Proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023,
Composta por esta Mensagem e pelo Projeto de Lei, com seus anexos, representa uma visão
clara e real da despesa que o Poder Público Municil
administrativa, educação, social, saúde,
e serviços públicos de interesse local.
pal tem com a manutenção da estrutura
previdência e os demais investimentos em obras
"dg Eonttoso
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo,
Adm Imrcama
Dessa forma, o sistema orçamentário municipal se concretiza através das peças orçamentárias
- PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023 - atos normativos que, de forma hierarquizada, se
interligam com o objetivo de dotar o Município de um planejamento governamental voltado
para atendimento aos anseios da comunidade local.
Diante do exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 13 dias do mês de Outubro de 2022.
HENO RODRIGUES DA SILVA
refeito Municipal
"4 FORMOSO
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 17/2022 DE, 13 de OUTUBRO de 2023.
| “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DI
2023”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado do Tocantins,
nos termos do Art. 22, da Lei nº. 4.320/64 de 17/03/1964 e dos parágrafos 5º, 6º, 7" e
8º do Art. 165 (C.F.), do Art, 110, parágrafo 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Estadual
e Art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000 de 04/05/2000, APROVA e o PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
! CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023,
no valor global de R$ 83.186.821,35 (Oitenta e Três Milhões, Cento e Oitenta e Seis mil
e Oitocentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), envolvendo recursos de
todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da seguridade social,
contemplando despesas de apoio ao poder judiciário, todas as despesas do poder
legislativo e Executivo, e todas as despesas dos Fundos Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Instituto de Previdência
como também a Fundação Cultural Educacional e Ambiental.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal será detalhado, até o nível dos projetos e das Atividades,
que acompanhará a Lei Orçamentária.
$ 1º - Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados os órgão,
as unidades, as funções, as sub-funções, os projetos e as atividades, e as operações
especiais.
$2º - O chefe do poder executivo poderá estabelecer e publicar anexo às
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no
parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$ 83.186.821,35
(Oitenta e Três Milhões, Cento e Oitenta e Seis mil e Oitocentos e Vinte e Um Reais e
Trinta e Cinco Centavos).
Fone: (063) 3:
Formoso do Araguaia - TO
Tempo novo, compromisso com o povo.
Parágrafi úni
O uni E
co. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios
dos fundos municipais.
/
/ I-A recei à reali
ita ser; :
/ receitas ess Ca mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
consta
ntes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
RE
CEITAS CORRENTES 86.094.224,54
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 4.512.346,50
6.992.369,28]
CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES 74.483.775,20)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.982.91
RECEITAS DE CAPITAL 5.014.558,95
ALIENACAO DE BENS 75.915,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.938.643.95
(7.921.962,14)
DEDUÇÕES
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL- FUNDEB (4.652.400,00)
COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB (100.000,00)
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB (2.963.562,14)
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB (198.000,00)
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS- FUNDEB (8.000,00)
83.186.821,35
TOTAL DA RECEITA
fixada em R$ 83.186.821,35 (Oitenta e
e Trinta e
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é
Três Milhões, Cento e Oitenta e Seis mil e Oitocentos e Vinte e Um Re:
Cinco Centavos):
1,12 (Cinquenta e Sete Milhões, Seiscentos e
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 57.620.33
Vinte Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais é Doze Centavos).
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia - TO
(E) gprefeituradeformoso.to E/preteituradeformosoto)
a nam
Pu FORMOSO
DO ARAGUAIA
|-No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.566.490,23 (Vinte e Cinco Milhões,
Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Vinte e Três
Centavos).
Art. 8º - À despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros
que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
1, POREUNÇÕES ; RNO
(ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.564.583,87
9.600.690,54)
3.916.908,63
PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.789.883,19
[to |
[13 |cuLtura
| 15 JURBANISMO
4.852.375,72
| 16 |HaBiTAÇÃO
[ 17 |SANEAMENTO 3.415.583,3
| 18 [GESTÃO AMBIENTAL 4.588.419,50
[ 20 [AGRICULTURA
828.125,74)
[23 |
[ 27 |DESPORTO E LAZER
669.068,25)
| 28 JENCARGOS ESPECIAIS 561.000,00
| 99 |RESERVA DE CONTIGENCIA
PODER LEGISLATIVO
Ol ILEGISLATIVA 3.564.583,87
TOTAL DO ÓRGÃO 3.564.583,87
04 JADMINISTRAÇÃO 9.600.690,54
HABITAÇÃO 210.260,30
[SANEAMENTO 3.415.583,37
4.568.419,50
828.125,74
503.745,32
153.000,00
669.068,25
561.000,00 |
20.400,00
25.382.668,7
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL DO ÓRGÃO
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
a AT E oprteturadetormosoto Ellreoituradetormo
A
| * FORMOSO
| DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 |sAÚDE
[2164958100
TOTAL DO ÓRGÃO 21.649.581,60
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 3.543.910,84
TOTAL DO ÓRGÃO 3.543.910,84
|
FORMOSO PREV - INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL
ERES TOTAL DO ÓRGÃO 6.789.883,16
EH ASSISTÊNCIA SOCIAL 372.997,79
EE TOTAL DO ÓRGÃO 372.997,19
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[2]
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UNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 21.785.322,26
33 [CULTURA 97.873,09
à 21.883.195,35
CER
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por ato próprio,
conforme prescrições constitucionais e mediante a utilização de recursos provenientes:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra, observados os
limites estabelecidos nesta Lei;
Il - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento)
do total da despesa fixada, em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando, se
necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais:
HI - da reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, até o limite da dotação consignada;
IV - da incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, e $ 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, até
o limite de seus saldos, apuração independente do limite estabelecido no inciso II, deste Art.6º.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 -Centro.
CEP: 77470-000
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Formoso do Araguaia - TO
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FORMOSO
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I, da Lei Pede, po Poração dee
Tal. nº É Excesso »)
independente do 743), de 1964 de arrecadação, nom termos do art 43, 4 1º: Indl 7
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Imite Estabelecide E” NÉ O limite de 10% do valor apurado apura
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cont Ds adicionais espe Xecutivo municipal poderá no exereleio de 202%, abrir
Neco de Tepasses fi Clais para dar cumprimento a quaisquer convênios ema
7 Siluições Privad Tmados com a União, os Estados ou Municipios. Ou ainda
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orçada quan
âadesnrea e ds, acresce:
despesa fixada escentando o valor conveniado tanto à receita ú
ví
tante à comunicação e aprovação por parte do Poder | egistat
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 07. pj E ç
anteci 07 - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de pt
a IPação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita Eae !
jê E do art. 3º desta lei, mediante à comunicação e aprovação por parte do Pode
Cgislativo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 08 - Fica o Poder Executivo autorizado à estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequa- lá as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira €
cronograma de desembolso para o exercício de 2023.
s valores recebidos pelas unidades da administração direta, €
Art. 09 — Todos 0:
r o orçamento do município,
fundos especiais deverão integra:
1 - PPA 2022-2025 atualizado às correntes e de
Art. 10 — Fica o Plano Plurianual
tos nessa lei.
capital conforme os valores previs!
isposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
Art. 11 - Revogadas as d É !
o seus efeitos legais a partir de 01/01/2023.
sua publicação, produzindi
PO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
s do mês de Outubro do ano de 2022 (dois mil
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Tocantins, aos 13 (Treze)
e Vinte e Dois).
HENO RODRIGUES DAJSILVA
refeito Municipal
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Araguaia (S) eprefeituradeformososo E/prefeituradeformoso.ta
Y
Formoso do -TO