materia nº 10/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR EUIBRAS MOREIRA
Formoso do Araguaia-TO, 27de fevereiro de 2023.
REQUERIMENTO: JO 12023
Euibras Moreira Barbosa vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de
Leis, vem perante Vossa Senhoria e demais nobres Edis representes do povo, amparado
no regimento Interno, Lei orgânica Municipal e demais disposições legais que este, se
aprovado, seja enviado ao executivo;
REQUERENDO-LHE: Que seja feito um REFIS para negociação parcelamento e
quebra de dividas de IPTU
JUSTIFICATIVA: Com fins de negociar débitos da população de baixa renda que
estão em atraso, que seja feito o REFIS para ser paga metade do debito, assim
possibilita a população que tem débitos e vir estar quitando com desconto.
Por se tratar de assunto de relevante interesse pra a nossa população, conto com a
pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Euibras Moreira
VEREADOR-PP
Gabinete 07/ver.Euibras Moreira-(63)99265-0954 - euibraz(Dgmail.com
Avenida Jk,nº191-centro,CEP 77470-000-Formoso do Araguaia-TO (63)3357-2953