materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete do Ver. Robson Haritianã
Projeto de Leinº: ()) /2023
“Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO
DOS CACIQUES E POVOS INDÍGENAS DA
ILHA DO BANANAL - ICAPIB de Formoso do
Araguaia -TO, e dá outras providências”.
Senhores,
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do município
de Formoso do Araguaia — TO, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública o Instituto dos Caciques e Povos
Indígenas da Ilha do Bananal, também designado pela sigla ICAPIB, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ 40.839.769/0001-12. sem fins lucrativos, que tem
duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Machado de Assis nº1 141,
CEP 77470-000, setor São José I, Centro em Formoso do Araguaia — TO.
Art.2º- O Instituto de que trata o artigo anterior, fica assegurados todos os
direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art, 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a
associação:
1 - Substitua os fins estatuários ou negue a prestar os serviços neles
compreendidos;
II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação do Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia — TO e ao Cartório de Títulos
Documentos de Pessoas Jurídicas.
HI — Seja utilizado para fins políticos em desobediência a Legislação vigente.
IV- Promova atos de desordem ou de incentivos a atos de desobediência as
ordens civis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Robson Haritianã, aos 13 dias do mês março de 2023
A A. PROTOCOLO ,,
CLT ne Lo sia os DJ
Robson Haritianã Javaé Araújo as QUA ea
Vereador aa O
Avenida JK — Centro, nº 19 1, CEP; 77470-000 — Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953
Iê SE
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete do Ver. Robson Haritianã
Justificativas
O Instituto dos Caciques e Povos indígenas da Ilha do Bananal — ICAPIB, foi
formalmente constituída desde de dezembro de 2020.
Trata-se de um instituto que prestou e presta relevantes serviços a categoria que
representa, destina-se a promover € oferecer cultura, e arte, atividades sociais,
educacionais, ambientais, capacitação profissional, geração de emprego e renda etc.
Em tempo, segue como anexo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da
Receita Federal e Estatuto.
Por fim, esse Projeto se apresenta como meio eficiente e hábil para viabilizar a
declaração de utilidade Pública da mencionada Instituição.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares.
Robson Haritianã Jav
Vereador
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77470-000 Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953