materia nº 37/2023

proa,
Ô ALI DIS dA
ESTADO DO TOCANTINS /
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
' Gab. Ver. Robson Haritianã
REQUERIMENTO Nº.377 DE 15 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Formoso do
Araguaia e art. 66 do Regimento Interno desta Casa, a Constituição de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a composição estabelecida comumente pela Câmara
Municipal nas Comissões Permanentes, prazo de até 90 (noventa) dias, limite de despesas
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para apurar os atos de previsão de repasses que foram
sustados pelo Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento abriga seus interesses na finalidade de promover um
levantamento de dividas omitidas em exposição e/ou pagamentos por parte do Poder
Executivo Municipal, há de se observar que, esta preocupação se faz presente desde o
início da presente gestão, no entanto, a determinada situação expande a uma esfera maior
quando novas despesas são geradas e não há os seus respectivos débitos.
É considerado ainda, a necessidade que o Poder Legislativo Municipal tenha
conhecimento prático do orçamento anual, da efetivação das respectivas previsões criadas
por intermédio das leis orçamentárias e de sua execução como um todo.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E FORMOSOPREV
No início do atual mandato, o chefe do Poder Executivo Municipal apresentou
midiaticamente uma dívida de 27 milhões de reais no Instituto de Previdência, no entanto,
nunca foi apresentado a Câmara Municipal um projeto de novo parcelamento e/ou
renegociação da dívida, senão a informação não segura, de não parcelamento para o
momento atual, bem como nenhuma negociação ou renegociação em andamento.
FORMOSOPREV, instituto de previdência do município, responsável por todas as
remunerações mensais dos servidores ativos e inativos, diretamente ligados ao sistema de
previdência própria já citado, submetido a trabalhar com repasses feitos pela Secretaria
Municipal de Finanças, não cumprindo com datas estabelecidas para repassar as
remunerações aos que, respectivamente, deste dependem.
Não há propositur: A
m situra na : bes dicao
Pp a na Câmara Municipal em trâmite para tratar de assuntos referentes a
pagamentos de pis i i
Pisos salarial de classes, definidos pelo governo federal, produzindo uma
divida caso necessário agamento de valores retroativos I
ssano o pagamento o
determinadas situ ações
As rescisõe eri
sões requeridas seguem com seus requerimentos estagnados, sem previsão e
perspectiva de pagamento.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação acompanha o modo de não tornar transparentes atos
importantes, tais como as ações de repasses para prestadores de serviços, perceptível é o
efeito negativo, como por exemplo a ineficácia do transporte escolar rural nos últimos
dois anos e no começo do ano presente.
O cerceamento do calendário estudantil, não comunicado oficialmente e nem autorizado
pela Câmara Municipal de Vereadores, concluiu o calendário letivo do ano de 2022 no
mês de novembro, mas os recursos do PNAE (Programa Nacional da Alimentação
Escolar) não foram cerceados e precisam ser averiguados os caminhos tomados pelo
referido recurso.
Há mais de ano, licitada e contratada a empresa ALIANCE para reformar o prédio da
Escola Municipal Professor João Queiroz, a obra esteve parada por falta de pagamento, à
ponto que, a empresa renunciou a obra, a prefeitura (sem engenheiro, mestre de obras e
técnico de segurança do trabalho acompanhando) fez a conclusão da obra de modo
independente, já sendo alvo de uma execução extrajudicial movida por parte da empresa
licitada.
SECRETARIA DE SA ÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde, no ano de 2022, realizou a terceirização de serviços do
Hospital Municipal Hermínio Azevedo Soares (sem autorização legislativa para tal) para
a empresa ELISEDAPE, que estranhamente repetiu o quadro de funcionários já presente
na contratação pública sendo apenas realocados para a empresa privada. Ocorre que, além
do serviço prestado e toda a parte burocrática ser alheia dos conhecimentos legislativos,
não houve efetivação do pagamento para OS respectivos meses trabalhados pela empresa
privada.
Em razão da gravidade dos fatos, estando o município colecionando dívidas, não havendo
um trabalho transparente com o poder legislativo, esta Casa não pode se omitir de tomar
conhecimento profundo de causa e entrar com providências cabíveis e legitimas deste
inestimável poder. Portanto, contando com a assinatura dos demais pares, possui este os
seguintes objetivos:
a) Apurar as dívidas existentes, valorar de modo atualizado e conferir perspectiva de
efetivação de pagamento;
b) Apurar prevaricação por parte dos responsáveis para débitos das dívidas
apresentadas;
c) Apurar a destinação dos respectivos recursos que seriam aplica:
despesas em questão;
d) Apurar se houve a criação di
dos para sanar as
e crédito por má fé, estando a administração
impossibilitada de se comprometer financeiramente em determinada situação;
e) Convocar responsáveis para prestar os esclarecimentos necess;
ários, aportados de
documentos contundentes às suas falas.
ROBSON
aber
dl LR SANA o
CPR: (gg. S3S 4617
ADÃO DE OLIVEIRA COUTINHO
CRE:
EUIBRAS MOREIRA BARBOSA
CPE:
JOSAFÁ PAZ DE SOUSA
CPF:
SEBASTIÃO COELHO MOREIRA
CPE:
ANA/JAVAÉ ARAÚJO
AUTOR
A cisao de
E Rd Nat a
DIJALMA SOUSA SANTOS
CPF:
FRANCISNALDO SOUZA SANTOS
CPF;
JOSÉ CLEVES C. DO NASCIMENTO
CPE:
FELIPE SOUZA OLIVEIRA
CPF: