materia nº 3/2013

PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
"Formoso em boas Mãos"
ADM. 2013/2016
ProjetodeLeiN°003/2013 de 26 de Fevereiro de 2013.
Câmara MunjsiBaldê
A Sanção
"Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial para
realizar despesas referentes à Convénio de
Subvenção Financeira firmado com a Associação
Universitária de Formoso do Araguaia e dá outras
providencias"
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVA e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, Crédito Especial no valor de R$
65.000.000 (sessenta e cinco mil reais), para pagamento e repasses de auxílio com o transporte de
Universitários representados pela Associação Universitária de Formoso do Araguaia, atendendo para
tanto a programação constante da ação abaixo:
Órgão:
Programa:
Unidade Orçamentaria:
Ação:
Função:
Subfunção:
Despesa:
Fonte:
02- Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
031 - Programa Novo Tempo no Ensino Superior de Formoso do Araguaia
02,07 - Secretaria de Educação
2.129 - Conceder Subsídio no Transporte dos Académicos
12- Educação
364 - Ensino Superior
33.90.41 -Contribuições
00.10 - Recursos Ordinários
Art. 2°- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da expectativa de arrecadação proveniente de Recursos Próprios, ficando ainda o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual 2010/2013 e na
Lei de Diretrizes Orçamentarias do corrente exercício para o devido cumprimento do disposto no
artigo que antecede.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
RECEBI (EMOS)
EM P-i
r Coelho de/unveira
Prefeito Municipal