materia nº 75/2023

(2 ESTADO DO TOCANTINS | |
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Rosinha JB CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
A voz da mulher na Câmara! GABINETE DA VEREADORA ROSINHA JB
Formoso do Araguaia -TO 22 de maio de 2023.
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REQUERIMENTO: 5/2023.
Eu, ROSA MARIA MARTINS COSTA, vereadora com assento nessa ilustre
Casa de Leis, em conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e com O
Regimento Interno, REQUEIRO, que ouvido o soberano plenário, seja votado e
aprovado o presente Requerimento, e seja encaminhado a Secretária de Saúde, com
cópia dirigida ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, para as seguintes
providências;
REQUERENDO-LHÉ: O cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do
Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem neste município.
JUSTIFICATIVA: O piso da enfermagem virou lei, e isso e prova da força que os
trabalhadores têm quando se unem e se mobilizam. O Projeto de Lei 14.434/22, do
Senado, instituiu o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem. Em face do exposto, requer a aprovação deste pleito, por esta Casa de
Leis, para que seja encaminhado ao chefe do executivo, para determinar o
cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem.
Atenciosamente,
Mu Enem ole presa
y ROSA MARIA MARTINS COSTA
| f Vereadora
v
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO
Fone: (69) 3357 2953 EESSAN AE