materia nº 88/2013

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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REQUERIMENTO N° 32/2013 tojaCL/ ..
REQUERENTE: Iracildes Maria Galdino da Silva.
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO DE UM ESCRIVÃO E UM DELEGADO DE
POLÍCIA PÁRA ATUARE, TAMISEM, DAS 18:00 HORAS DAS SEXTAS￾I-EIRAS A TÉ AS 08:00 HORAS DAS SKGUNDAS-FEIRAS.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, recebemos
o Ofício n° 155/2013 (em anexo) da lavra do Comandante da 3" Cia do 4° BPM
do Município de Formoso do Araguaia/TO, que nos informou que a cidade de
Formoso do Araguaia/TO na"o conta mais com o serviço público e policial eivil
de lavratura de Autos de flagrantes delitos, durante o seguinte período: das
18:00hs da scxta-feira ás 08:00hs da segunda-feíra, de aeordo com informações
passadas ao Comando da PM desta cidade pela Dr". Valenlina, via Ofício n°
073/2013-DRPC/GP1.
Assim, a realidade que se apresenta no Município de Formoso do
Araguaia é que aos finais de semana, não se lavra flagrantes delitos e não se
registram ocorrências na Delegacia, por falta de um Escrivão e um Delegado,
durante o período já mencionado, cabendo à Policia Militar enviar todos os
flagrantes delitos para a central de flagrantes de Gurupi, prática que fax com que
a cidade fique sem a presença da PM quando do envido dos flagrantes a
Gurupi/TO, pois Formoso do Araguaia só conta com uma viatura e um pequeno
número de efctivo da PM.
Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
Em se prosseguir com o procedimento narrado, haverá um aumento
da criminalidade e grandes situações de risco à população, e ainda, o transtorno
de não poder registrar ocorrências aos finais de semana na Delegacia.
Assim, consoante os permissivos legais, principalmente no Direito
Constitucional, que reza que é dever do Estado a garantia da Segurança Pública,
Requeremos a Vossa Excelência que seja atendida nossa solicitação para que
tenhamos em nosso Município aos finais de semana um Escrivão e um Delegado,
fazendo assim que funcione normalmente os serviços desempenhados pela
Polícia Civil.
Termos em que,
Pedimos Deferimento.
Formoso do Araguaia/TO, 29 de Agosto de 2013
Iracildcs Maria Galdino da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
FICHA DE SUBSCRIÇÃO
Assinaturas de Subscrição para o devido Requerimento de autoria da Vereadora
Iracildes Maria Galdino da Silva, no qual requer "A DESIGNAÇÃO DE UM
ESCRIVÃO E UM DELEGADO DE POLÍCIA PARA ATUARE, TAMBÉM, DAS
18:00 HORAS DAS SEXTAS-FEIRAS ATÉ AS 08:00 HORAS DAS SEGUNDAS￾FEIRAS.":
VEREADORES: ASSINATURAS:
Guilherme barros Siriano:
José Cleves C. do Nascimento:
Jailton Mendes de Sousa:
Maristela Gama Parrião:
Josafá Paz de Souza:
Pedro Ferreira:
José de Jesus Veras Costa:
Francisco Edilson da Silva:
Maria A. M. T. de Oliveira:
João Luiz da Silva:
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