materia nº 2/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR ADÃO COUTINHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº (Oh) , DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“Institui o Feriado Municipal do “DIA
DO EVANGÉLICO” e a “Marcha para
Jesus” no Município de Formoso do
Araguaia - TO, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Feriado Municipal do “DIA DO
EVANGELICO” no Município de Formoso do Araguaia - TO, a ser comemorado
anualmente no dia 23 de agosto.
Art. 2º - O feriado mencionado no artigo anterior será considerado dia
não util, devendo ser observado por todos os órgãos públicos, bem como pelas empresas
estabelecidas no município.
Art. 3º - O feriado em questão será incluído no calendário oficial de
eventos do município de Formoso do Araguaia - TO.
Art. 4º - Fica autorizado o município de Formoso do Araguaia — TO, a
realizar despesas específicas na data comemorativa do Feriado Municipal do “Dia do
Evangélico”.
Parágrafo Unico - As despesas mencionadas no caput deste artigo
compreendem a organização e realização de eventos comemorativos, mediante
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º - O município poderá, se necessário, promover licitações,
contratações de serviços, artistas e demais profissionais, bem como realizar aquisições
de materiais e estrutura necessários para a realização dos eventos comemorativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR ADÃO COUTINHO
Art. 6º A Marcha para Jesus será realizada anualmente no sábado
seguinte ao dia 23 de agosto, como parte das celebrações do "Dia do Evangélico". A
marcha é destinada a promover a união da comunidade evangélica e expressar a sua fé
por meio de um desfile público pelas ruas do município. O evento será organizado em
colaboração com as lideranças religiosas e entidades representativas, e poderá contar
com o apoio logístico e financeiro do município, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as Leis Municipais nº 613/2005 e 996/2022.
Gabinete do Vereador Adão Coutinho de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de agosto de 2023.
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VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR ADÃO COUTINHO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEINº.Q0) , DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal, para aprovação da criação do feriado municipal do “Dia do Evangélico” no
ambito do Município de Formoso do Araguala/TO, a ser comemorado anualmente no
dia 23 de agosto. A criação desse feriado se baseia nos seguintes fundamentos:
A religião evangélica é uma parte importante da cultura e da história do Brasil.
Com cerca de 30% da população brasileira se declarando evangélica, a religião tem um
papel significativo na sociedade.
O Dia do Evangélico é uma data comemorativa que visa reconhecer a
importância dessa religião para o país. A data é uma oportunidade de celebrar os valores
e a contribuição dos evangélicos para a sociedade brasileira.
A instauração do Dia do Evangélico é uma forma de valorizar à diversidade
religiosa do Brasil. E também uma forma de promover o respeito e a tolerância entre as
diferentes religiões.
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A seguir, são apresentadas algumas razões pelas quais o Dia do Evangélico é
uma data importante:
e Reconhecimento da importância da religião evangélica para o Brasil: A
religião evangélica é uma parte importante da cultura e da história do pais.
Com cerca de 30% da população brasileira se declarando evangélica, a
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR ADÃO COUTINHO
religião tem um papel significativo na sociedade. O Dia do Evangélico é
uma oportunidade de celebrar os valores e a contribuição dos evangélicos
para o país.
e Promoção da diversidade religiosa: O Brasil é um país com uma grande
diversidade religiosa. A instauração do Dia do Evangélico é uma forma de
valorizar essa diversidade e promover o respeito e a tolerância entre as
diferentes religiões.
A instauração do Dia do Evangélico é uma medida importante para valorizar a
religião evangélica e sua contribuição para a sociedade brasileira.
Com relação a autorização de gastos com eventos comemorativos estão
relacionados a atividades programadas pelas igrejas. Esses eventos podem envolver a
contratação de artistas, serviços de infraestrutura. segurança, divulgação, entre outros
aspectos necessários para- sua realização, porém levado sempre em conta, a
disponibilidade financeira.
Após explanações, aguardo pela aprovação da Lei pelos nobres vereadores,
visando o bem-estar da população e a preservação de nossa cultura e tradições.
Gabinete do Vereador Adão Coutinho de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de agosto de 2023.
Atenciosamente,