materia nº 1/2023

“4
VEREADOR
+ * GABRIEL +.
BEZERRA
UM JOVEM DE FÉ E COMPROMISSO
a
ESTADO DO TCCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL BEZERRA
Formoso do Araguaia -TO, 29 de agosto de 2023.
EMENDA SUPRESSIVA Nº001/2023 DA MEDIDA PROVISÓRIA 005/2023
O Vereador Gabriel Rodrigues Bezerra, com assento neta Casa Legislativa vem propor,
na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva:
“Art. 1º Fica concedida revisão geral anual a título de recomposição salarial, a partir
de 1º de maio de 2023, com percentual de 6,26% (seis virgula vinte e seis por cento),
conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12
(doze) meses em 1º de maio de 2023, divulgado pelo IBGE, nos vencimentos base dos
servidores públicos municipais efetivos do quadro geral da Prefeitura Municipal e da
Secretaria Municipal de Educação, bem como os servidores da saúde.”
“93º- 4 disposição do caput deste artigo não se aplica aos cargos comissionados. Exceto
os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito.”
GABRIEL BEZERRA
Vereador
Gabinete 04 / Ver. Gabriel Bezerra — (63) 99290-5495 — chamaobezerra a gmail com
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO — Fone: (69) 3357-2953
. + + GABRIELA +.
BEZERRA
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UM JOVEM DE FÉ E COMPROMISSO
ESTADO DO TCCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL BEZERRA
JUSTIFICATIVA
EMENDA SUPRESSIVA Nº001/2023 DA MEDIDA PROVISÓRIA 005/2023
À Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia Estado do Tocantins, assegura:
“Art.39 — 4 Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada
pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta (30) dias antes das
eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõe os
artigos 37. Xl e XI1;150. 1]: 153, le 153 $2º Ida Constituição Federal. ”
“9 1º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios fixados em lei própria.”
GABRIEL BEZERRA 7 a
; nei são By OA 10
ereador Boa
Gabinete 04 / Ver. Gabriel Bezerra — (63) 99290-5495 — chamaobezerra a gmail.com
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO — Fone: (69) 3357-2953