materia nº 9/2023

Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 009, DE 24 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei nº 999/2022, que instituiu o 
Plano Plurianual municipal para o 
quadriênio de 2022/2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO 
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos que integram a Lei Municipal nº 999/2022, passam a ser compostos 
pelos programas indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 24 dias do mês de 
agosto de 2023.
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
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Formoso do Araguaia – TO
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ANEXO I - INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA
Programa: 0042 – Programa da Primeira Infância
Objetivo: Promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos e das famílias.
Responsável: Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Assistência Social
Índice 
Atual
Índice 
Desejado
Indicadores
1 – Percentual de Crianças em Creche de 0 a 3 anos 66% 75%
2 - Percentual de Crianças em Pré-Escola de 4 a 5 anos 91% 95%
3 – Imunização contra a Poliomielite 90% 95%
Metas
Reduzir o percentual de Nascidos Vivos de Pequeno Peso
Unidade 2022 2023 2024 2025
Porcentagem 100 100 100 100
Metas
Reduzir a taxa de mortalidade infantil
Unidade 2022 2023 2024 2025
Porcentagem 100 100 100 100
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
AÇÃO - SAÚDE PRODUTO
2.311 - Manutenção dos Serviços da Atenção Primária – Primeira Infância de 0 a 
06 anos
Criança de 0 a 6 anos 
atendida nos serviços 
de saúde
2.318 - Atenção Integral à Saúde da Criança de 0 a 6 Anos
Criança de 0 a 6 anos 
atendida nos serviços 
de saúde
AÇÃO - EDUCAÇÃO PRODUTO
2.319 - Garantir e a reposição e manutenção dos brinquedos, materiais educativos, 
mobiliários, e livros adequados à faixa etária. De 0 a 06 anos Criança Beneficiada
2.320 - Garantia de Alimentação Escolar – Creche – Primeira Infância de 0 a 06 
anos 
Aluno Beneficiado
2.321 - Garantia de Alimentação Escolar - CEMEI – Primeira Infância 0 a 06 Aluno Beneficiado
2.322 - Assegurar acompanhamento do AEE a todos estudantes com Deficiências, 
Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e dotação de 0 a 06 anos.Aluno Beneficiado
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2.323 - Mapear e incluir em sistema informatizado todos os estudantes com 
Deficiências, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e dotação 
de 0 a 06 anos.
Sistema implantado
2.324 - Desenvolver e implementar os protocolos de adaptação na Educação Infantil 
e os cuidados na primeira infância, sobretudo as com maiores vulnerabilidade de 0 
a 06 anos.
Protocolo implantado
2.325 - Assegurar a oficialização e acompanhamento de fluxos intersetoriais de 
atendimento as crianças vítimas de violência de 0 a 06 anos Atendimento realizado
2.326 - Fomentar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde na Identificação 
de crianças com quatro anos completos fora da escola. Parceria Realizada
2.327 - Assegurar reforma, manutenção e reparos de Centros de Educação Infantil 
e Creche– Primeira Infância de 0 a 06 anos CEI Reformado
2.328 - Garantir Transporte Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos Transporte Escolar 
Mantido
2.329 - Adquirir e distribuir Uniforme Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos Aluno Beneficiado
AÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL PRODUTO
2.330 – Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Estado de Vulnerabilidade 
Social – Primeira Infância de 0 a 06 anos Pessoa Beneficiada
2.331 - Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 
– Primeira Infância de 0 a 06 anos Caderneta Implantada
2.332 - Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz – Primeira Infância de 
0 a 06 anos
Profissional 
Capacitado
2.333 - Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância de 0 a 06 anos Evento Realizado
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL