materia nº 10/2023

Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 010, DE 24 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei 1.000/2022, que instituiu a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO 
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.000, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 11-A. As prioridades e as metas da administração pública municipal para o 
exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos 
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
além das demais estabelecidas na Lei nº 1.000/2022 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), consistem na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira 
Infância, na forma do Anexo único desta Lei.
ANEXO ÚNICO
AÇÃO PRODUTO
AÇÃO - SAÚDE PRODUTO
2.311 - Manutenção dos Serviços da Atenção Primária – Primeira Infância de 0 a 
06 anos
Criança de 0 a 6 anos 
atendida nos serviços 
de saúde
2.318 - Atenção Integral à Saúde da Criança de 0 a 6 Anos
Criança de 0 a 6 anos 
atendida nos serviços 
de saúde
AÇÃO - EDUCAÇÃO PRODUTO
2.319 - Garantir e a reposição e manutenção dos brinquedos, materiais educativos, 
mobiliários, e livros adequados à faixa etária. De 0 a 06 anos Criança Beneficiada
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2.320 - Garantia de Alimentação Escolar – Creche – Primeira Infância de 0 a 06 
anos 
Aluno Beneficiado
2.321 - Garantia de Alimentação Escolar - CEMEI – Primeira Infância 0 a 06 Aluno Beneficiado
2.322 - Assegurar acompanhamento do AEE a todos estudantes com Deficiências, 
Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e dotação de 0 a 06 
anos.
Aluno Beneficiado
2.323 - Mapear e incluir em sistema informatizado todos os estudantes com 
Deficiências, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e 
dotação de 0 a 06 anos.
Sistema implantado
2.324 - Desenvolver e implementar os protocolos de adaptação na Educação 
Infantil e os cuidados na primeira infância, sobretudo as com maiores 
vulnerabilidade de 0 a 06 anos.
Protocolo implantado
2.325 - Assegurar a oficialização e acompanhamento de fluxos intersetoriais de 
atendimento as crianças vítimas de violência de 0 a 06 anos Atendimento realizado
2.326 - Fomentar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde na 
Identificação de crianças com quatro anos completos fora da escola. Parceria Realizada
2.327 - Assegurar reforma, manutenção e reparos de Centros de Educação Infantil 
e Creche– Primeira Infância de 0 a 06 anos CEI Reformado
2.328 - Garantir Transporte Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos Transporte Escolar 
Mantido
2.329 - Adquirir e distribuir Uniforme Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos Aluno Beneficiado
AÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL PRODUTO
2.330 – Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Estado de Vulnerabilidade 
Social – Primeira Infância de 0 a 06 anos Pessoa Beneficiada
2.331 - Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança 
Feliz – Primeira Infância de 0 a 06 anos Caderneta Implantada
2.332 - Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz – Primeira Infância 
de 0 a 06 anos
Profissional 
Capacitado
2.333 - Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância de 0 a 06 anos Evento Realizado
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Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 24 dias do mês de 
agosto de 2023.
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL