materia nº 11/2023

Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 011, DE 24 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei nº 1.001/2022, que instituiu 
a Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO 
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autoriza a abertura de crédito adicional especial proveniente de realocação 
de parcela de créditos orçamentários no valor total de R$ 385.500,00 (trezentos e oitante e cinco mil e 
quinhentos reais), destinados ao atendimento do programas/ação, conforme especificado no anexo.
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial serão 
provenientes de Anulação de dotação orçamentária, conforme anexo.
Art. 3°. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
INCLUSÃO
Unidade 012 - Fundo Municipal de Saúde
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 10
SubFunção 301
2311 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária – Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1002 10.000,00
33.90.36 1500.1002 5.000,00
33.90.39 1500.1002 5.000,00
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
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Formoso do Araguaia – TO
REDUÇÃO
Unidade 012 - Fundo Municipal de Saúde
Programa 010 - Saúde Direito do Cidadão
Função 10
SubFunção 301
2054 Manter Unidades de Saúde
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 15001002 20.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2319
Garantir e a reposição e manutenção dos brinquedos, materiais educativos, 
mobiliários, e livros adequados à faixa etária. De 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1001/1.540/1.570 5.000,00
44.90.52 1500.1001/1.540/1.570 25.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2320 Garantia de Alimentação Escolar – Creche – Primeira Infância de 0 a 06 anos
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.552 20.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2321 Garantia de Alimentação Escolar - CEMEI – Primeira Infância 0 a 06
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.552 30.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2322
Assegurar acompanhamento do AEE a todos estudantes com Deficiências, 
Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e dotação de 0 a 06 
anos.
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1001/1.540 2.500,00
33.90.36 1500.1001/1.540 7.500,00
33.90.39 1500.1001/1.540 20.000,00
33.90.32 1500.1001/1.540 3.000,00
44.90.52 1500.1001/1.540 20.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2323
Mapear e incluir em sistema informatizado todos os estudantes com Deficiências, 
Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades e dotação de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.36 1500.1001/1.540 2.000,00
33.90.39 1500.1001/1.540 3.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2324
Desenvolver e implementar os protocolos de adaptação na Educação Infantil e os 
cuidados na primeira infância, sobretudo as com maiores vulnerabilidade de 0 a 06 
anos.
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1001/1.540 5.000,00
33.90.39 1500.1001/1.540 5.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2325
Assegurar a oficialização e acompanhamento de fluxos intersetoriais de 
atendimento as crianças vítimas de violência de 0 a 06 anos
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.36 1500.1001/1.540 5.000,00
33.90.39 1500.1001/1.540 10.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2327
Assegurar reforma, manutenção e reparos de Centros de Educação Infantil e 
Creche– Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1001/1.540 30.000,00
33.90.36 1500.1001/1.540 25.000,00
33.90.39 1500.1001/1.540 30.000,00
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2328 Garantir Transporte Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500.1001/1.540 20.000,00
33.90.36 1500.1001/1.540 2.000,00
33.90.39 1500.1001/1.540 20.000,00
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
INCLUSÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 12
SubFunção 365
2329 Adquirir e distribuir Uniforme Escolar – Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.39 1500.1001/1.540 20.000,00
REDUÇÃO
Unidade 016 - Fundo Municipal de Educação
Programa 018 - Educação Básica
Função 12
SubFunção 361
2016 Desenvolver Atividades da Educação Básica
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
31.90.11 15001001 120.000,00
31.90.13 15001001 40.000,00
31.91.13 15001001 60.000,00
33.90.30 15001001 90.000,00
INCLUSÃO
Unidade 013 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 08
SubFunção 243
2330
Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Estado de Vulnerabilidade Social –
Primeira Infância de 0 a 06 anos
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.660 5.000,00
33.90.36 1500/1.660 2.500,00
33.90.39 1500/1.660 3.000,00
44.90.52 1500/1.660 10.000,00
INCLUSÃO
Unidade 013 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 08
SubFunção 243
2331
Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz –
Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.660 8.000,00
33.90.36 1500/1.660 2.000,00
33.90.39 1500/1.660 5.000,00
INCLUSÃO
Unidade 013 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 08
SubFunção 243
2332
Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz – Primeira Infância de 0 a 06 
anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.660 2.000,00
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
33.90.36 1500/1.660 1.000,00
33.90.39 1500/1.660 5.000,00
INCLUSÃO
Unidade 013 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 041 - Programa Primeira Infância
Função 08
SubFunção 243
2333 Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância de 0 a 06 anos
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.30 1500/1.660 3.000,00
33.90.36 1500/1.660 1.000,00
33.90.39 1500/1.660 8.000,00
REDUÇÃO
Unidade 013 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 011 - Assistência Social
Função 08
SubFunção 244
2080 Manutenção de Benefícios Assistenciais e Eventuais
Grupo de 
Despesa Fonte de Recurso Valor
33.90.48 1500 55.500,00
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 24 dias do mês de 
agosto de 2023.