norma nº 935/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE Órnos
FORMOSO DO ARAGUAIA ) Formoso em Boas equals
Av. JK, Nº. 191 - Centro is
: ESTADO DO TOCANTINS
L CEP 77.470-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
: ADM. 2017/2020
LEIN. 935/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
pUEEDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º E
E a PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI
18º” No 926/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso 1, do art. 2º, da Lei nº 926/2018, de 20 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Inciso 1 — porta eletrônica de segurança individualizada, no acesso destinado ao espaço
interno da agência e/ou estabelecimento, provida de:
Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de
bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento
apropriado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ao
primeiro dia do mês de março de 2019.
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Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centre — CRP: 7747 -0-000 — Fo:m:'so do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001 -41. www.formoso.to.gov.br