norma nº 937/2019

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ADM 2017/2020
É LEI — 937/2019... ICAÇÃO » ho de 20 de setembro de 2019.
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da Fome do Araguaia Este do Tp po EBENEZER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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fo) PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 52, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EBENEZER SOCIAL de Formoso do Araguaia - TO, CNPJ 12.929.134/0001-70, com
endereço na Avenida José Rodrigues, quadra 117, Lote 07, Centro, nesta cidade de Formoso do Araguaia -
TO, correspondente ao terreno urbano, situado na Avenida Anhanguera , quadra SI45A, Lote 01B, Setor
Aliança, Formoso do Araguaia - TO, com área de 2.172,80 m2 (dois mil cento e setenta e dois metros
e oitenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação, dispensando-se prévia licitação.
Art. 3º Fica condicionada a doação, com a cláusula de uso restrito e exclusivo à atividades voltadas à
Associação:
$ 1º Caso haja a extinção da Associação, ou os imóveis deixem de ser utilizado pelo mesmo, o imóvel
retoma à propriedade do Município.
8 2º As condições de uso e a propriedade em favor da beneficiária possuem caráter perpétuo, ficando
impossibilitada a alienação do imóvel.
Art. 4º Deverá ser procedida a respectiva baixa do imóvel do patrimônio do Município.
Art. 5º A presente doação destina-se exclusivamente ao funcionamento ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
EBENEZER SOCIAL de Formoso do Araguaia - TO, CNPJ 12.929.134/0001-70, não podendo, sob
hipótese alguma, ter outra destinação. O descumprimento implicará na imediata rescisão do presente
negócio jurídico, independentemente de qualquer medida judicial. Fica ainda vedado qualquer tipo de
cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, do uso ou posse deste bem imóvel.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
|- inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para destinação primária da Associação;
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM 2017/2020
III - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação
em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 20 de setembro de 2019.
WAGNER COELHO DÊ OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br