norma nº 940/2019

O EM BO,
os D
S Mm
s
róihoso
» —
Formoso em Boas Mãos!
|
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEIN. 940/ 2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
CERTIDÃO DE
JELICAÇÃO
rr area galo “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A
pateim QJD/AN co (RO 1d TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS
ElDooto nto OS” SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
pira = 4 FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
Fofão od Preta Hg PROVIDÊNCIAS”.
je Sorrsose do Aragusk do Tocantins nesia GM E
Formas 6a Aagusia to LU LOSS
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste, à título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, na forma desta Lei.
Art. 2º O reajuste será de 18% (dezoito por cento), a incidir sobre os vencimentos de todos os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia.
Art. 3º O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de 1º do mês de fevereiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias
próprias ou suplementares.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de
outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ec ARAGUAIA, aos dois dias do mês
de outubro de 2019. )
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
às; El CE e
uncionário:
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br