norma nº 944/2019

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Formoso em Boas Mãos!
STADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEIN. 944/ 2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Coupika OS SUBSÍDIOS PARA O CARGO DE
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“ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio para o cargo de Vereador do Município de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins Legislatura 2021 a 2024, não excederá a importância mensal de R$6.000,00(seis mil reais), que
corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme o previsto no
art. 29, inciso VI, alinea “b” da Constituição Federal, observados, entretanto, os limites de gastos estatuidos
no art. 29, Vil e artigos 29-A, |, 8 1º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão do subsídio de que trata o caput deste artigo,
sempre que houver alteração no subsídio a ser atribuido aos membros da Assembléia Legislativa Estadual do
Tocantins observando sempre os critérios de limite de gasto com pessoal com a folha dos vereadores.
Art. 2º. Em obediência ao preceito constitucional estabelecido no art. 39, 8 4º da Constituição
Federal, fica vedado qualquer acréscimo decorrente de verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2021, revogando-se todas as demais disposições municipais que disponha sobre o assunto
desta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos treze dias do mês
de dezembro de 2019.
A Ed ca o
AM WAGNER COELHO DE OLIVÉIRA
o
9930)
NY NY Prefeito Municipal”
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br