norma nº 943/2019

EM Bo,
OSS EM Boas
SE ara,
A FOR Ú osso
Formoso em Boas Mãos!
STADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre Projeto de Lei Orçamentária Anual -
LOA, para 2020, Estimando Receita e Fixando
«so Despesas e dá Outras Providências”.
de Cação
/ sinistto
ge Pe agação
o Mi o ATO
O PREFEITO DE "FORMOSO DO ARAGUAIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º.-Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no
valor global de R$ 68.535.286,00 (Sessenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e
oitenta e seisreais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º- O Orçamento Fiscal será detalhado, em.seu menor nível, através dos Elementos da
Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei.
8 1º - Na programação e execução do orçamento fiscalserá utilizada a classificação por sua
natureza, onde deverá ser identificada a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de
aplicação e o elemento.
8 2º O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução
do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º. - À Receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 68.535.286,00
(Sessenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e seis reais);
TO Ni A
ps 1) Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
N TU Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formoso.to.gov.br
Fognosa
Formoso em Boas Mãos!
STADO DO TOCANTINS
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo
com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA 64.449.442,50
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.939.798,06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 6.331.740,40
RECEITA PATRIMONIAL 1.736.701,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 53.368.827,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 172.375,10
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.108.323,50
ALIENAÇÃO DE BENS 153.700,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 5.954.623,50
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (2.022.480,00)
a]
TOTAL DA RECEITA 68.535.286,00
Art. 4º. - À Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho
e Natureza Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| Legislativa 2.164.054,00
Administração 8.377.338,22
Assistência social 3.420.096,00
Previdência social 4.797.772,00
Saúde 18.996.127,61
Educação 18.590.542,65
Cultura 259.461,35
Urbanismo 4.649.580,93
Habitação 48.366,45
Saneamento 331.146,39
Gestão ambiental 2.722.060,68
| Agricultura 166.298,08
Comercio e Serviços 178.524,16
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
osS EM Boa,
Sa,
f a
4 Forihosa
Formoso em Boas Maos!
STADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
—————————————————eeeeeee ia eee
Transporte 2.846.078,32
Desporto e Lazer 596.023,21
Encargos especiais 390.209,95
Reserva de contingência 1.606,00
TOTAL DA DESPESA 68.535.286,00
1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES 62.425.356,50
Pessoal e Encargos Social 34.982.084,02
Juros e Encargos da Divida 41.069,46
Outras Despesas Correntes 27.402.203,02
DESPESAS DE CAPITAL 5.108.323,50
Investimentos 5.882.465,83
Amortização/Refinanciamento da Divida 225.857,67
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.606,00
Reserva de Contingência 1.606,00
TOTAL DA DESPESA 68.535.286,00
Parágrafo Único - Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados a transferências às seus órgãos entidades e fundos da administração direita e indireta
a titulo de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 5º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, e fundos especiais do
poder executivo em importância para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas
regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir crédito
suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa nela fixada. JA.
Avenida Herminio Azevedo, nº 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br /
FOrinasO
Formoso em Boas Maos!
STADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Art. 7º - Fica excluído do limite da porcentagem as despesas com gastos de pessoal civil.
Art. 8º- Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, conforme estabelecido no
art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64 e no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, bem como a alteração
do QDD, incluindo e mantendo os elementos e subelementos existentes na Lei vigente.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a:
A) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% do mesmo, de acordo com
a estabelecido no artigo 43 da lei 4.320/64:
B) Decorrente do excesso de arrecadação até o limite 100% do mesmo, conforme
estabelecido no artigo 43 da 4.320/64;
C) Decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018, ate o limite 70% das mesmas conforme estabelecido no artigo 43 da
lei 4.320 e com base artigo 167inciso VI da Constituição Federal.
D) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub
elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica reduzida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º, — Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes
a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.
Art. 11º. — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes
ao anexo a esta Lei.
Art. 12º. — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra
orçamentário.
Pa
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br /
so EM 804,
Ea
e
PF,
y FOxnaso
Formoso em Boas Mãos!
STADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Art. 13º, -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição o remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem
prévia autorização legislativa.
Art. 14º. — Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de
mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos doze dias do mês
de dezembro de 2019. ,
WAGNER COELHO DE OLIVI
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br