norma nº 946/2020

SE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEI Nº 946/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal/de Adm nistração no exercício de
suas atribuições certifiçá que a (0)
leint ZE defIS 196) 25:37
Decreto nº 7 “Dispõem sobre a desafetação do imóvel que
Portaria nº / menciona e doa sem encargos para a Empresa
Projeto de Lei nº 1 AGRODIAMANTE — PECUÁRIA E
Formoso do Araguia 4Y JOS [| 43029 AGROFLORESTAL LTDA — EPP de Formoso do
Assinatura: pri imento Araguaia-TO e dá outras providências. ”
dministração
44 CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
ZANTINS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
« 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a desafeta e aliena o imóvel, através de doação, a
seguir descrito e caracterizado como sendo: Imóvel Urbano caracterizado como módulo nº4 da
quadra I com área de 7.51 1,715 m? localizado na Rua Jaburunesta Cidade de Formoso do Araguaia,
ficando doado para a AGRODIAMANTE - PECUÁRIA E AGROFLORESTAL LTDA — EPP,
inscrita no CNPJ sob o n. 00.960.253/0001-07, sediada na Fazenda Lagoa da Prata, Lote 01 do
Loteamento Javaezinho s/nº, zona rural, município de Formoso do Araguaia-TO. e no Registro do
Comércio sob o n. 41203435773, neste ato representado pelos sócios, OSMAR FERNANDES
DIAS, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, 5274, apto 1501, CEP80240-
000, portador da Carteira de Identidade RG n. 910.810 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.
171.988.289-49:/DANIELA FERNANDES DIAS MORELLI, brasileira, casada, pelo regime de
separação de bens, nascida em 13/02/1981, residente e domiciliada no Município de Curitiba,
Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, soa, apto 1501, CEP 80240-000, portadora da
Cédula de Identidade RG n. 7.657.481-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n. 004.106.269-88;
REBECA FERNANDES DIAS, brasileira, solteira, maior, nascida em 15/04/1982, residente e
domiciliada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de setembro, 5274, apto
1501, CEP80240-000, portadora da Carteira de Identidade RG n. 7.657.485-5 SSP/PR, inscrita no
CPF sob o n. 004.106.269-88 e MARIA TERESA ORLANDO, brasileira, separada judicialmente,
Psicóloga, residente e domiciliada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida 7 de
aetéiiibio,; 5274, apto 1501, CEP 80240-000, portadora de identidade RG n 3984010 7 cenmn
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURID!
inscrita no CPF sobon. 606.034.539-53. A TÍTULOS, DOCUMENTOS; dpi TABELIONATC :
S.
DE NOTAS
Nº SELO; 128116AMAO79681-DNV é PReT
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Eme: R$2,53 TFJ: R$0,71 FUNC: R$0,50 155: R$0,13 TOTAL: R$3,87
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Cenfl
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-0
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Art. 2º- O imóvel descrito no art.1º desta Lei destina-se exclusivamente ao uso nas
atividades industriais no estabelecimento desta quais sejam: atividades de serraria e fabricação de
alguns produtos destinados à construção civil, bem como funcionamento de Industria de sal mineral
Para bovinos, vedada a utilização em outras operações estranhas a que Jhe propõe.
Art. 3º-A escritura pública de doação de imóveis deverá fazer referência expressa a
presente Lei,
Art. 4º- O imóvel descrito no art. 1º desta Lei reverterá ao Município, em caso de
desvio de finalidade ou não utilização do imóvel.
Art, 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia do Tocantins, aos 11
(onze) dias do mês de maio de 2020.
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WAGXER COELHO E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CONFERE COM A ORIGINAL A MIM APRESENTADO E DOU FÉ AUTENTICANDO-A NOS TEIVAOS DO
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REF ORMOSO DO ARAGUAIA.TO, 14/12/2020
OL: R$2,53 TFJ: R$0,71 FUNC: R$0,30 155: R$0,13 TOTAL: R$3,87
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 —
Telefone (63)-3357-2893 -
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