norma nº 954/2021

E PM Prefeitura Municipalae AS TOCSLO
| Ph FORMOSO msi issiat.
DO ARAGUAIA E E da
Tempo novo, compromisso com o povo. undionário
LEINº. 954, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, para atender a necessidade
de excepcional interesse público, nos termos do
Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º,
IX, da Constituição Estadual, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, do quadro da área da saúde, fica autorizada a contratação de pessoal,
pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme quadro abaixo:
Quantidade | Função ; "| Carga Remuneração
RR horária
02 “| Assistente Social 30h | R$1.800,00
20N Assistente “| 40h. R$ 1.100,00
Administrativo.
ato Auxiliar Administrativo | 40h R$ 1.100,00
[2277 777 Técnico de Enfermagem [30h R$1,100,00
E E
10 Auxiliar de Enfermagem | 30h R$ 1.100,00
E : à
06 | Auxiliarde Consultório | 30h R$ 1.100,00
TE | Auxiliar de | Serviços [40h R$ 1.100,00
: Gerais |
13 Vigia : 40h. R$ 1.100,00
10 Motorista - AB 40h R$ 1.100,00
03 Técnico de Radiologia 30h: R$ 1.137,85
Atendimento: Segunda a Sext: 7h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soa 150 — Centro:
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
acmosa do Aracuaia
GQpreteituradeformoso.to FE] /prefeituradeformoso.to
05 Auxiliar de Laboratório .
03 Técnico de Laboratório
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
É
07 Farmacêutico /
Bioquímico ; :
e
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 4.650,00
R$ 2.325,00
R$ 2.325,00
os desta
SN
os desta Lei:
I— será aplicado o regime Geral de Previdência Social;
I — não poderão ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
III — aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias
que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I — término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse
público
“WI por iniciativa do contratado;
Art. 5º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art, 6º.,As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento.
Art, 7º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
“autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão
na forma desta Lei não excederá o-limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia,
Estadô do Tocantins, aos. ER dias do mês de fevereiro de 2021.
HENO RÓDRIGUES
Prefeito Municiphl
SILVA