norma nº 961/2021

PN FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo
LEI Nº. 961, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
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37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da
Constituição Estadual, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no atual quadro em calamidade pública em saúde pública, para
restação de serviço no combate ao novo corona vírus (covidl9), fica autorizada a
contratação de pessoal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período,
conforme quadro abaixo:
Quantidade | Função | — | Carga Remuneração
o * | horária
02 Médico 20h R$ 7.950,00
02 Assistente “|40h R$ 1.100,00
| Administrativo
E]
01 Auxiliar de Serviços | 40h R$ 1.100,00
03 Enfermeiro 40h R$ 2.482,58
03 Técnico de Enfermagem | 40h E R$ 1.500,00
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Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada nos termos das Leis Municipal nº 809/2012 e Lei nº 933/2019.
Art. 3º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I— será aplicado o r
II — não poder:
gime Geral de Previdência Social;
ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
II — aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias
que forem compatíveis e pertinentes a c: so e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-adminis 0;
Art. 4º. O contr
o. mado de acordo com esta Lei e;
se-á, sem direito a indenizações de qualg à :
a, nos seguintes casos
ou emprego
revisto na Lei
e
Complementar
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2021, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal 955/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de março de 2021.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER CONJUNTO Nº 005/2021, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO E LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AQ
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público,
para atendimento em assistência à Saúde e combate ao corona vírus
(COVID19), nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
artigo 9, inciso IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
RELATORES: Francisnaldo Cherim e Sebastian da Gráfica
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Nº 008, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
atender necessidade de excepcional interesse público, para atendimento em assistência à
Saúde e combate ao corona vírus (COVID19), nos termos do artigo 37, inciso. IX, da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 10 de março de
2021, pelo Poder Executivo Municipal.
É a síntese do relatório.
I- VOTO DOS RELATORES
Em análise criteriosa ao Projeto de Lei em apreço, reconhecemos que o mesmo
atende os requisitos legais dispostos na Carta magna de 1988 no que se refere ao
processo legislativo, bem como atende os pressupostos de legalidade e tramitação
contidos no regimento interno desta Casa de Leis:
O objetivo do projeto é a contratação de servidores constantes no texto do Projeto
de Lei, em caráter temporário, para atuarem na área da saúde, por um período de 01
(um) ano, prorrogado por igual período, com o intuito de suprir o déficit de servidores,
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formoso(Dhotmail.com www.formosodoaraguaia.to.leg.br
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
para atendimento ao combate da pandemia do corona vírus (COVIDI9) no âmbito
municipal. O presente Projeto de Lei visa a revogação da Lei Municipal nº 955/2021,
visando suprir a atual realidade de calamidade pública em saúde local.
Acerca do mérito do projeto, as contratações temporárias de excepcional interesse
público elencadas no dispositivo legal, são necessárias para que seja ofertado um
adequado serviço público de saúde diante do cenário caótico provocado pela pandemia
do corona vírus, conforme dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e
artigo 9º, inciso IX, da Constituição Estadual.
Em relação a disponibilidade de recursos para o pagamento dos subsídios aos
profissionais temporários constantes no presente Projeto de Lei, estes são realizados
através da verba destinada ao combate a pandemia.
Finda a análise, os Relatores com base no do que dispõe o artigo 57 e 58 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestaram-se pela APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI, e o consequente encaminhamento ao chefe do Poder Executivo.
II - PARECER DAS COMISSÕES
Após discussão entre os membros da Comissão de Legislação e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento, foi APROVADO, por unanimidade o voto dos
Relatores, de forma favorável à aprovação Projeto de Lei Nº 009, de 09 de março
de 2021, de iniciativa do Poder Executivo.
Sala das Comissões aos onze dias do mês de março de 2021.
Comissão de Finanças e Orçamento e Legislação e Redação Final.
Presidente
Adão Coutinho
rio
Dijalma da Vidraçaria
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
residente elator EUA AR ,
Dijalma da Vidraçaria Sebastian da Gráfica J Cleves
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Prefeitura Municipal de.
PN FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo.
PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, para atender a necessidade
de excepcional interesse público, para
atendimento em assistência à Saúde e combate
ao corona vírus (COVIDI9), nos termos do Art.
37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da
Constituição Estadual, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“ Art. 1º, Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no atual quadro em calamidade pública em saúde pública, para
prestação de serviço no combate ao novo corona vírus (covidl9). fica autorizada a
contratação de pessoal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período,
conforme quadro abaixo:
Quantidade | Função * | Carga Remuneração
horária q ç
po A : L 0 É
2 Médico 20h R$ 7.950,00 3a
02 Assistente “|aoh R$ 1.100,00 Bo
: Administrativo Li)
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03 Enfermeiro [40h R$ 2.482,58
03 Técnico de PAfonnagSas + 40h R$ 1.500,00
03 Motorista 40h R$ 1.200,00
Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada nos termos das Leis Municipal nº 809/2012 e Lei nº 933/2019.
Art. 3º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I— será aplicado o regime Geral de Previdência Social;
KI — não poderão ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
KH — aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias
que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I=término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
“ Lei Complementar nº 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
* f)/ perda da necessidade temporária de excepcional interesse
público
HI — por iniciativa do contratado;
Art. 5º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento.
Art. 7º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão
na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2021, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal 955/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de março de 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 09 DE MARÇO
DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
MATERIA URGENTE: REQUISIÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA
O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de
extrema urgência e excepcional interesse público da administração municipal, que
solicita a contratação dos servidores constantes no Projeto de Lei, em caráter
temporário, para atuarem na área da saúde, por um período de 01 (um) ano, para
suprir déficit de pessoal, para atendimento ao combate do corona vírus (COVID19) no
âmbito municipal. O projeto substitui visa a revogação da Lei Municipal 955/2021, para
atender a realidade vivenciada pela municipalidade. O valores pagos, serão realizado
pela verba destinada ao combate a pandemia.
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para
que se promova a manutenção dos serviços: públicos de saúde, em atendimento em
saúde durante o Estado de Calamidade Pública em saúde, em decorrência da pandemia
pelo corona vírus, cuja necessidade revela o excepcional interesse público.
Atento a essas possíveis situações excepcionais, cuidou o
decida na própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse
público, permitindo. excepcionalmente a: contratações temporárias nos termos do art. 37,
inciso IX.
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de
contratação podem ser assim resumidos:
a) tempo determinado, A
b) atender a necessidade temporária;
c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público;
d) esse interesse público deverá ter caráter excepcional.
No caso, estão presentes todos esses requisitos.
Justifica-se
Conforme se vê, a contratação será por um período de um (01)
ano. Presente, pois, o caráter determinado do vínculo.
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar
que a contratação temporária episódica e momentânea decorrente do Estado de
Calamidade em saúde no âmbito de Formoso do Araguaia —TO.
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação
temporária, mesmo para assegurar a continuidade na prestação dos importantes serviços
públicos notadamente na saúde.
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no
fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar a continuidade
do serviço público, isto é, não deixar ser interrompido, devendo os Poderes Executivo e
Legislativo. juntos por lei, adotar as medidas necessárias, diante da grave crise mundial
ora vivenciada.
Finalmente, o” interesse público, no caso, tem o timbre de
excepcional. A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades
mínimas de continuidade na prestação de serviços no Município revela a singularidade.
Com efeitos os serviços básicos correm risco de ruptura, tais como os da área da saúde,
ora descritos.
O certo é que os serviços públicos, não podem parar pela falta
momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não cessam.
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona:
;
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os
quais, na verdade, se configuram como um agrupamento
excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A
previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no
art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público. A própria leitura do texto constitucional
demonstra o caráter de excepcional de tais agentes. Entretanto,
admitindo o seu recrutamento na forma da lei, serão eles
considerados como integrantes da categoria geral dos servidores
públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19º ed., Lumem).
Assim, a viabilidade jurídica da contratação temporária tem
envergadura constitucional, além de amparado na doutrina mais utilizada.
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37,
IX, da CF/88, art. 9º, IX, da Constituição Estadual.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei,
em virtude da importância da matéria é da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.
Atenciosamente,
À sua Senhoria, o Excelentíssimo :
VER. FELIPE SOUSA OLIVEIRA.
Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia — TO.